(DOC. VP 166.4724.5001.3500)

STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Processamento de precatório. Destaque de honorários contratuais. Pedido indeferido pelas autoridades reclamadas. Contrariedade à Súmula Vinculante 47/STF. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

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