(DOC. VP 221.1160.2371.6238)
STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associação/sindicato. Legitimidade. Honorários contratuais. Retenção. Apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados. Necessidade.
1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagra entendimento segundo o qual, «ainda que seja ampla a legitimação extraordinária de associação/sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos da Lei 8.906/1994
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote