(DOC. VP 233.7190.1127.3692)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO DEVEDOR. EXCLUSÃO DA PLANILHA DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação interposta pela parte ré em ação de cobrança de cotas condominiais, em que se discute a legalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais incluídos na planilha apresentada pelo autor. A sentença reconheceu tal cobrança; contudo, a parte ré busca sua exclusão por ausência de amparo normativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é válida a condenação da parte ré ao pagamento de hon

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote