(DOC. VP 240.3081.2662.3603)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução dos honorários contratuais. Impossibilidade. Necessidade de habilitação e concordância dos sucessores. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No que se refere à legitimidade para a execução dos honorários contratuais, como bem destacado no acórdão recorrido (fl. 121e), este Tribunal Superior encampa entendimento no sentido de que a reserva de crédito relativo a honorários advocatícios contratuais é pos

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