(DOC. VP 211.0220.8151.9369)

STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado dativo em substituição à defensoria. Honorários sucumbenciais. Fazenda responsável pelos honorários contratuais. Cumulação. Possibilidade.

1 - A matéria alusiva aos honorários sucumbenciais foi o único objeto do acórdão recorrido, favorável ao ora agravante, sendo descabida a alegação de ausência de prequestionamento. 2 - Os regimes remuneratórios da defensoria e da advocacia dativa não se confundem. As verbas sucumbenciais devidas àquela têm destinação institucional (Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI), podendo-se falar, analogicamente, em confusão patrimonial entre devedor e credor, o que não ocorre no cas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote