(DOC. VP 141.8613.8001.2200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários contratuais. Legitimidade do causídico para efetuar a cobrança. Precedentes.

«1. Conforme orientação desta Corte, «quanto aos honorários contratuais, pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, autonomamente, executar tais parcelas. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, o destaque da verba honorária deve ser requerido pelo advogado, em seu próprio nome, mediante juntada aos autos do contrato de honorários» (REsp 875.195/RS,

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