(DOC. VP 210.4060.4476.5802)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários contratuais de advogado. Retenção. Fundef. Impossibilidade. Destinação específica. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A a municipalidade sustenta possibilidade de destaque dos honorários contratuais bastando, para tanto, que o patrono faça juntar o contrato de honorários antes da expedição do precatório, conforme o permissivo da Lei 8.906/1994, art. 22, §4º. 2 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. 1.703.697/PE/STJ, sob a relatoria do Ministro Og Fernandes, firmou entendimento no sentido de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios contratuais em créd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote