(DOC. VP 240.9040.1375.6874)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Consoante o entendimento do STJ, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, é indevida a expedição de precatório exclusivamente para o pagamento da reserva de honorários contra

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