(DOC. VP 210.9220.9530.0108)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rpv para honorários contratuais. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença na qual indeferiu a inclusão dos honorários contratuais na requisição de pequeno valor. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpaçã

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