(DOC. VP 157.5101.3001.3100)

STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de indenização. Honorários contratuais. Ação judicial. Pretensão regularmente resistida. Ressarcimento. Impossibilidade. Exercício do direito de defesa. Licitude.

«1. Debate-se na demanda a responsabilidade civil do INSS em ressarcir a parte que lhe moveu ação judicial para o pagamento de benefício previdenciário pelas despesas referentes aos honorários advocatícios contratuais, a título de perdas e danos. 2. A mera resistência à pretensão deduzida em juízo não é suficiente para caracterizar a conduta do réu como ato ilícito, ressalvadas, obviamente, situações excepcionais em que efetivamente constatado o abuso no exercício do direit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote