(DOC. VP 220.4281.1537.0622)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários contratuais. Limitação ao percentual. Agravo parcialmente provido. Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o destaque dos honorários contratuais. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo para limitar os honorários advocatícios ao percentual de 30%. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficient

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote