(DOC. VP 220.9160.6410.4566)

STJ. agravo interno no recurso especial. Entidade de previdência complementar fechada. 1. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade de cobrança em caso de atuação em juízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2 . Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido de que o valor de honorários contratuais estabelecidos entre a parte e seu patrono não constitui dano material passível de indenização. 2 - Agravo interno improvido.

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