(DOC. VP 250.2280.1799.2889)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Deficiência na prestação jurisdicional. Acordo homologado pela Justiça Federal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Discussão acerca da existência de vício em acordo homologado judicialmente. Ação anulatória. Cobrança de honorários contratuais. Ação própria. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão, erro material ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Eventual alegação de vício em acordo homologado judicialmente deve ser deduzida por meio de ação anulatória. Precedentes. 5 - Cabe ao recorrente di

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