(DOC. VP 285.2382.9688.0131)

TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA EXCLUSÃO DOS VALORES ENVOLVENDO HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CABIMENTO.

Compete ao juízo, quando do recebimento da peça inaugural, verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, determinando, se for o caso, eventuais retificações, tal como ocorreu na hipótese em discussão, envolvendo o exercício de pretensão dissociada do título executivo (CPC, art. 784, X) e desprovida de amparo legal, porquanto envolve ajuste que infringe norma geral do processo (CPC, art. 827 ) e que enseja excesso de execução. RECURSO DESPROVIDO

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