(DOC. VP 175.4905.9002.7600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Execução coletiva de sentença proposta por sindicato. Retenção de honorários contratuais aprovados em assembléia. Impossibilidade. Ausência de relação contratual entre os substituídos e o patrono da causa. Necessidade de apresentação de instrumento procuratório/autorização individual. Art. 22, § 4º, Lei 8.906194. Entendimento dominante no âmbito deste e.stj. Precedentes. Súmula 568/STJ. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, tendo decidido a demanda de forma clara e precisa, inclusive, no que se refere aos pontos tidos por omissos pelo embargante. 2. Nesse sentido, restou devidamente assentado que, consoante jurisprudência dominante no âmbito desta Corte superior, «ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, incl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote