(DOC. VP 250.4290.6121.3204)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários contratuais. Reserva. Possibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É contrato de prestação de serviços profissionais antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. Precedentes. 3 - Agravo inte

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