Jurisprudência sobre
corrupcao passiva
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501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Matéria alegada após 6 (seis) anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 6 (seis) anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Inserção de dados falsos em sistemas de informações. Corrupção passiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a segregação encontra suporte no CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública e preservação da instrução criminal, diante do histórico criminal do agente. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Individualização clara e precisa do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É ônus do Recorrente, na petição do recurso especial, delimitar de forma clara, precisa e individualizada o dispositivo de Lei sob o qual se funda a controvérsia, bem como demonstrar analiticamente de que modo ocorreu a sua violação, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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504 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de corrupção passiva. Extinção de punibilidade. Inocorrência. Lapso temporal não transcorrido entre os marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva. Recurso desprovido.
1 - Considerada a data dos fatos, é aplicável ao caso o disposto nos art. 109 e 110, do CP, antes da nova redação dada pela Lei 12.234/10. ... ()
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505 - TJSP. Prisão em flagrante. Corrupção passiva. Flagrante preparado. Inocorrência, por se tratar de crime formal. Consumação no momento em que o acusado solicitou a vantagem indevida, independentemente da aquiescência da vítima. Prisão do agente ocorrida no momento em que seria entregue o valor por ele solicitado. Fato narrado que constitui evidentemente crime, sendo que a punibilidade não está extinta. Autoria comprovada por provas testemunhal e pericial. Materialidade do delito caracterizada pelo auto de prisão em flagrante, exibição e apreensão e laudos de exame dos aparelhos celulares. Denúncia recebida. Recurso ministerial provido para esse fim.
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506 - STF. II. Infração disciplinar: irrelevância, para o cálculo da prescrição, da capitulação da infração disciplinar imputada no art. 132, XIII - conforme a portaria de instauração do processo administrativo anulado -, ou no art. 132, I - conforme a do que, em conseqüência se veio a renovar -, se, em ambos, o fato imputado ao servidor público - recebimento, em razão da função de vultosa importância em moeda estrangeira -, caracteriza o crime de corrupção passiva, em razão de cuja cominação penal se há de calcular a prescrição da sanção disciplinar administrativa, independentemente da instauração, ou não, de processo penal a respeito.
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507 - TJSP. Corrupção passiva. Tentativa. Caracterização. Prática em conjunto com favorecimento real e com codenunciado por prática de corrupção ativa. Agente penitenciário. Introdução de aparelho celular em presídio. Afastamento do reconhecimento de múltiplas infrações. Ação só se tornou típica quando iniciada a vigência da Lei 12.012/2009. Relatos firmes e coerentes das testemunhas dão conta que o denunciado confessou tais fatos depois de apreendido celular por ele clandestinamente transportado. Irresistível e suposta coação moral não evidenciada. Adequada a decretação de perda do cargo público. Crimes cometidos com infração do dever. Condenação mantida, com ajuste das penas. Recurso parcialmente provido. CP, art. 22.
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508 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso especial. Corrupção passiva. Alegada insuficiência de provas. Pleito de absolvição. Enunciado sumular 7 do STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.
1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal.... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Nulidades. Ausência de comprovação do prejuízo. Violação ao princípio acusatório. Possibilidade de realização de diligências para formação do convencimento do magistrado.
«1 - Nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com abrangência transnacional em concurso material com o crime de corrupção passiva. Art. 33, caput, c.c. O art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 317, § 1º. Operação dark side. Processo penal. Decisão agravada. Impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos averbados. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial não merece conhecimento quando, ao ser cotejado com o provimento de inadmissibilidade a quo, verifica-se que o postulante não atacou, com a necessária dialeticidade recursal, todos os fundamentos consignados na decisão cuja reforma é pretendida, conforme dicção do CPC/2015, Lei 13.105/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conjugados à inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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511 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Peculato e corrupção passiva. Proteção a casas de jogos ilegais. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Custódia cautelar embasada em elementos concretos. Periculosidade. Gravidade concreta das condutas. Receio de reiteração delitiva e de influência na apuração da verdade. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O Paciente é acusado de, valendo-se do cargo de delegado de polícia civil, ter participação numa rede de proteção a casas de jogos, envolvendo recebimento de vantagens indevidas para abstenção de abordagens policiais, avisos acerca de operações e investigações, liberação de máquinas apreendidas, dentre outras atividades. Especificamente, foi-lhe atribuída a conduta de receber vantagem pecuniária indevida para permitir e auxiliar a retirada de placas mães e máquinas caça níqueis que estavam apreendidas na delegacia, sendo-lhe imputados os crimes de peculato-desvio e corrupção passiva. A gravidade concreta das condutas a ele atribuídas, praticadas, em tese, no âmbito da repartição policial, incentivando o desenvolvimento e retomada de atividades ilícitas associadas à exploração de jogos de azar, revelam a periculosidade concreta do Paciente, bem como o receio de que, uma vez em liberdade, continue colaborando para a prática de delitos ou influindo na apuração da verdade, valendo-se da estrutura inerente a seu cargo, do qual, aliás, espera-se a repressão às práticas criminosas, e não o estímulo a estas. Sendo assim, encontra-se justificada a custódia preventiva do Paciente como forma de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, como bem salientado pela juíza de primeiro grau. ... ()
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512 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que o acórdão recorrido vai ao encontro de entendimento assente neste Sodalício no sentido de que «Eventual bilateralidade das condutas de corrupção passiva e ativa é apenas fático-jurídica, não se estendendo ao plano processual, visto que a investigação de cada fato terá o seu curso, com os percalços inerentes a cada procedimento, sendo que para a condenação do autor de corrupção passiva é desnecessária a identificação ou mesmo a condenação do corruptor ativo (AgRg no REsp 1613927/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016). ... ()
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513 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de antônio carlos jesus dos santos. Operação impacto. Corrupção passiva. CP, art. 317, «caput, e § 1º. Autoria e materialidade comprovadas. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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514 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Coação no curso do processo. Peculato. Corrupção passiva, lavagem de dinheiro e fraude à licitação imputadas a gestor do sistema «s. Atipicidade e inépcia da denúncia. Recurso provido em parte.
«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
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515 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva (CP, art. 288 e CP, art. 317). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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516 - STJ. Agravo r egimental no habeas corpus. Processo penal. Corrupção passiva. Operação consórcio. Nulidade. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - « No que se refere precisamente à higidez da quebra de sigilo fiscal e bancário, registro que, nos autos do Recurso Especial 1.591.375, de minha relatoria, na qual figura a ora agravante como recorrente, já definitivamente julgado, decidi pela preclusão da matéria. Dessa forma, tratando-se de mera reiteração de pedido já apreciado por este STJ, não comporta conhecimento o presente habeas corpus neste ponto « (AgRg no HC 700.362/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Verbas oriundas de convênio entre o ministério das cidades e o município de barretos/SP. Interesse da União. Competência da Justiça Federal.
1 - Incumbe à Justiça Federal processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (CF/88, art. 109, IV), hipótese que em principio se faz presente, já que os recursos repassados se deram por convênio entre o Ministério das Cidades e o Município da Barretos/SP. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Litispendência. Não ocorrência. Existência de condutas distintas reconhecida pelo tribunal de origem. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, a partir da análise da prova carreada aos autos, concluiu que houve a prática de condutas delitivas distintas, consistentes na aceitação de vantagens decorrentes de acordos para fraudar licitações nos diversos municípios envolvidos, com a liberação da respectiva verba orçamentária. ... ()
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519 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Corrupção passiva. Pleito de absolvição. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente, mesmo na seara penal, que é intempestivo o recurso especial interposto prematuramente, a teor do disposto na Súmula 418/STJ, segundo a qual «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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520 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Nulidade. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima e fatos apurados em investigação preliminar. Possibilidade. Interceptação telefônica. Prorrogações. Decisões fundamentadas. Complexidade das investigações.
«I - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que o inquérito pode ser iniciado com base em notícia anônima sobre eventual prática delituosa, desde que os fatos sejam apurados, em procedimentos preliminares, de forma a confirmar a plausibilidade entre a denúncia e a conduta do investigado, como se restou verossímil nos autos. Precedentes. ... ()
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521 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Processual penal. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Trancamento de ação penal. Alegação de falta de justa causa. Necessidade de exame das provas dos autos. Precedentes. Ordem denegada.
«1. O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. ... ()
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522 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Fraude à licitação. Organização criminosa. Impugnação em face de indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Não cabimento. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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523 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares. Corrupção passiva. Peculato. Prisão preventiva. Extensão de benefícios concedidos a corréus. Ausência de identidade fática. Recorrente apontado como líder da organização criminosa. Recurso desprovido.
«1. Conforme dispõe o CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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524 - STJ. Corrupção passiva e prevaricação. Impedimento ou incompatibilidade do magistrado de origem. Não enquadramento da situação dos autos nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 252 e no rol exemplificativo do art. 254 do mesmo diploma legal. Inexistência de fatos que revelem a parcialidade do juízo. Mácula não caracterizada.
«1. As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no CPP, art. 252. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena acessória de perda do cargo público afastada. Juízo de proporcionalidade e razoabilidade aplicados à situação fática. Revisão do entendimento da segunda instância. Revolvimento fático-probatório necessário. Súmula 7/STJ.
«1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não possui o condão de afastar o efeito da pena de perda do cargo ou função pública, cuja incidência é casuisticamente motivada. ... ()
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526 - STJ. Processual penal. Associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como reconhecer inepta a denúncia. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Estabelecimento de regime inicial prisional fechado. Negativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência. Circunstâncias concretas desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional, bem como a negativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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528 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Falsificação de documento público. Corrupção passiva. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Associação criminosa. Organização criminosa. Contradição. Inexistência. Fundamentos da prisão. Supressão de instância. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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529 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Inquérito policial. Cerceamento de defesa. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas à prisão. Prorrogação. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1 - A matéria referente ao cerceamento de defesa pelo fato de a defesa não ter acesso ao inquérito policial não foi objeto de análise do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do presente recurso nesse ponto, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção passiva. Operação pisca-alerta. Interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Validade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Fundamentação per relationem. Nulidade do acórdão recorrido. Não ocorrência. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Provas cautelares irrepetíveis. Contraditório diferido. Dosimetria. CP, art. 59. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento subsidiário. Inexistência de bis in idem. Fundamentação válida. Precedentes. Perda de cargo. CP, art. 92, I, a. Motivação idônea. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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531 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Nos procedimentos criminais em que há implicados com foro originário perante tribunal e outros não, incumbe ao próprio tribunal avaliar a conveniência de unificar ou cindir o processo e o julgamento. Caso opte pela cisão, a competência para julgar os réus sem foro originário é declinada ao juízo de primeira instância. No caso, a denúncia narra crimes de corrupção passiva e ativa, imputando-os a deputado federal e a terceiro sem prerrogativa de foro. Os fatos estão intimamente ligados. Conveniente manter a unidade do processo. 5. Tratando-se de interceptações telefônicas compartilhadas por outro juízo, inviável e desnecessário o apensamento dos autos nos quais foi determinada a medida, na forma do Lei 9.296/1996, art. 8º. 6. Tampouco é necessário o traslado de todas as gravações produzidas na investigação de origem. À acusação basta trazer a estes autos as gravações que tenha por relevantes. Havendo interesse pela defesa, poderá ser solicitado ao juízo de origem acesso à integralidade das gravações. Após seleção, poderá a defesa trazer aos autos as gravações que reputar de seu interesse. 7. A transcrição integral das gravações é desnecessária. Precedentes. 8. A falta de prova da autorização judicial às gravações poderá ser suprida pela juntada, pela acusação e sob pena de desconsideração da prova, de cópia dos alvarás judiciais, em tempo oportuno. 9. Tipicidade, em tese. CP, art. 317, caput, combinado com § 1º (corrupção passiva), e CP, art. 333, parágrafo único(corrupção ativa). Indícios de autoria. 10. Nexo improvável entre a prática do ato de ofício e a vantagem. Inexistência de requerimento de produção de provas que tenham real possibilidade de demonstrar a ligação. 11. Denúncia rejeitada.
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532 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Oficial de justiça que, no exercício de suas funções, solicitou vantagem indevida para cumprir diligência. Instauração de processo administrativo para apurar a falta que culminou na pena de demissão a bem do serviço público. Condenação na esfera criminal por prática de corrupção passiva. Provas testemunhais aptas a confirmarem a ocorrência dos fatos imputados ao servidor. Prática de improbidade administrativa caracterizada. Violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e integridade na função pública. Art. 11 da Lei nº. 8.429/92. Manutenção das penas aplicadas e dosadas. Ação procedente. Recurso desprovido.
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533 - STF. Corrupção passiva (CP, art. 317, § 11). Condenação. 2. Decisão monocrática do STJ. Princípio do colegiado. Julgamento de agravo regimental pela Quinta Turma desse Tribunal Superior. Ausência de ofensa. 3. Violação do princípio da correlação entre a denúncia e o acórdão. Inocorrência. 4. A peça acusatória preenche os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo, com todos os elementos indispensáveis, a prática, em tese, dos delitos que menciona, permitindo o exercício da ampla defesa. Descabe falar em ofensa ao princípio da correlação diante da oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STF. 5. Ordem denegada.
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534 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada de celulares e comunicadores em unidade prisional. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Integrante de organização criminosa. Fuga do distrito da culpa. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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535 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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536 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e prevaricação. Agravo regimental intempestivo. Omissão. Não ocorrência. Pedido de reconsideração indeferido.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva (CP, CP, art. 317, § 1º). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Recurso improvido.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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538 - STJ. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Corrupção passiva. Associação para o tráfico de drogas. Policiais civis investigados. Inadequação da via eleita para o exame aprofundado de fatos e provas. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Havendo justa causa para o inquérito policial, uma vez que existem elementos indiciários suficientes, baseados em procedimento preliminar de apuração, a recomendar o aprofundamento das investigações, não se justifica o trancamento do feito na origem. ... ()
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539 - STJ. Corrupção passiva. Advogado dos réus que deixa de apresentar resposta à acusação no prazo legal. Nomeação de defensoras dativas para o ato. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 396-A, § 2º. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir defensor de sua confiança, na hipótese dos autos foram nomeadas defensoras dativas apenas para oferecer resposta à acusação em favor dos pacientes, diante da inércia do advogado por eles contratado, que apresentou defesa preliminar extemporaneamente, procedimento que encontra previsão expressa no CPP, art. 396-A, § 2º. ... ()
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540 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes militares. Sequestro. Concussão. Corrupção passiva. Prevaricação. Inobservância de Lei ou regulamento. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Policiais civis que supostamente recebiam quantias indevidas de integrantes de célula do pcc para não efetuar repressão adequada ao tráfico de drogas na região onde atuavam. Corrupção passiva e associação para o tráfico. Trancamento do processo quanto ao crime de corrupção passiva. Impossibilidade. Desclassificação da conduta da Lei 11.343/2006, art. 35 para o tipo subsumido ao CP, art. 317, § 1º CP. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações não constatadas no presente caso. ... ()
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542 - STJ. Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Imputação da prática de corrupção passiva (CP, art. 317) em concurso de pessoas (CP, art. 29). Competência. Prevenção. Prática de atos jurisdicionais, antes mesmo do recebimento da denúncia, e identidade de feitos provenientes da mesma ação penal na origem (CPP, art. 83). Termo de colaboração premiada. Depoimento. Elemento de convicção indiciária. Possibilidade. Fundamento único para a condenação criminal. Impossibilidade. Momento processual de recebimento de denúncia. Demonstração de justa causa. Suficiência. Juízo de prelibação. In dubio pro societate. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva (CPP, art. 319). Necessidade (CPP, art. 321). Exercício de cargo incompatível com a condição de denunciado por crime contra a administração pública. Conselheiro de Tribunal de Contas. Função equiparada à magistratura.
«1 - A presente ação penal é fruto das investigações promovidas no âmbito do Inq. 1054/DF, a mim distribuído em 21/5/2015, por prevenção, em obediência às regras processuais, por tratar-se de procedimento decorrente da mesma ação penal originária, tanto da Justiça Federal da Seção Judiciária do Paraná, quanto do Supremo Tribunal Federal. Ademais, inexistente qualquer prejuízo às defesas. Preliminar de ausência de prevenção rejeitada. ... ()
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543 - STJ. Penal e Processo Penal. Recurso especial. Habeas corpus. Corrupção passiva, ativa e lavagem de dinheiro. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Acórdão que trancou a ação penal por ausência de prova da contrapartida oferecida pelo agente público ao corruptor. Descabimento. Natureza formal do CP, art. 317. Impossibilidade, entretanto, de restaurar a decisão de recebimento da denúncia. Fatos que já foram objeto de julgamento na Justiça Eleitoral, com absolvição de parte dos acusados. Princípio da vedação à dupla incriminação (double jeopardy clause). Recurso especial desprovido.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de maneira fundamentada, enfrentando suficientemente os aspectos relevantes da questão. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção passiva qualificada (CPM, art. 308, § 1º). Condenação. Revisão criminal julgada procedente. Atipicidade da conduta (CPPM, art. 439, b). Reconhecimento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de desconstituir o acórdão que julgou procedente a revisão criminal, com o restabelecimento da condenação, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, demandaria a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos.... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação overbox. Quadrilha ou bando. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Matéria de ordem pública. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo imposta ao agravante a pena de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Jogos de azar. Pleito de declaração de nulidade do processo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovados elementos de convicção suficientes para embasar a condenação do ora agravante, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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547 - STJ. Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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548 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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549 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Dosimetria da primeira fase da pena. Reiteração. Aumento de pena na terceira etapa, por incidência do § 1º, do CP, art. 317. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A alegação de aumento desproporcional na primeira fase da pena constitui mera reiteração do pedido formulado no REsp. Acórdão/STJ, o qual foi desprovido, nos termos de decisão que transitou em julgado em 26/10/2022.... ()
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550 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Corrupção passiva. Policial civil. Perda do cargo público. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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