Jurisprudência sobre
corrupcao passiva
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601 - STJ. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Favorecimento real. Servidor público. Agente penitenciário. Paciente que negociava a entrada dos aparelhos celulares no Centro de Detenção Provisória. Concurso material. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312. CP, arts. 69, 317, § 1º e 349-A.
«8. Da mesma forma, não há manifesto constrangimento ilegal na custódia preventiva, pois a prisão está justificada na gravidade concreta da conduta do paciente, que no exercício da função pública de agente penitenciário, negociava, com outros corréus, a entrada de aparelhos celulares nas dependências de estabelecimento prisional, o que evidencia inequívoco risco à ordem pública, nos moldes preconizados pelo CPP, art. 312. Com inquestionável propriedade destacou-se, ainda, que ao franquear a entrada dos aparelhos celulares no Centro de Detenção Provisória, o paciente, que deveria atuar em prol da sociedade, facilita a prática de inúmeros crimes pelos detentos, não apenas lesionando diretamente a ordem pública, como também potencializando o aumento da criminalidade em geral.... ()
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602 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Pleito liminar. Prisão preventiva. Prática reiterada de corrupção passiva. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Matéria não debatida no tribunal de origem. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão normativa. RISTJ, art. 159. RISTJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019). ... ()
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603 - STJ. Prisão temporária. Fraude à procedimentos licitatórios. Corrupção passiva e ativa. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos. Meras conjecturas. Condições pessoais. Favorabilidade. Ausência de idôneo fundamento a justificar a manutenção da segregação temporária. Investigações encerradas. Denúncia ofertada. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.
«1. Há constrangimento ilegal quando a prisão temporária está fundada na gravidade dos fatos criminosos noticiados, por terem os agentes, Prefeito e sua esposa, supostamente dilapidado patrimônio público, bem como em presunções de que, soltos, poderiam influir na colheita de provas, sobretudo se considerados seus predicados pessoais favoráveis. ... ()
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604 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação lama asfáltica. Crimes contra o sistema financeiro, peculato, corrupção passiva, fraude à licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a constrição. Fundamentação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e intrépido esquema criminoso, desencadeado no âmago da Administração Pública, com a participação de servidores, apenas esquadrinhado após a autorização judicial de medidas constritivas - interceptação telefônica e mandados de busca e apreensão - , com movimentação de vultosa quantia de dinheiro supostamente obtida do erário, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. ... ()
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605 - STJ. Habeas corpus. Agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido liminar. Corrupção passiva. Execução provisória da pena. Dosimetria. Recurso incabível.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental (ou agravo interno) contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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606 - STJ. Associação criminosa e corrupção passiva. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal configurada.
«1 - A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. ... ()
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607 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.... ()
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608 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Inquéritos policiais. Excesso de prazo. Dilação razoável. Complexidade do feito. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio. 2. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. 3. Recomendação de celeridade. Prazo de 90 dias para conclusão. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.
«1 - A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. De fato, revela-se imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de envolvidos e demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo. Na hipótese dos autos, verifico que o recorrente está sendo investigado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio. Cuida-se, portanto, de investigação por diversos crimes, de elevada gravidade. Ademais, o acórdão recorrido assentou que «há nos autos prova da materialidade e indícios convincentes de autoria, os quais configuram elementos seguros mínimos e aptos a dar suporte à persecução penal. ... ()
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609 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação. Crimes de associação para o tráfico de drogas «espinhel e corrupção passiva. Ofensa a preceito e norma constitucional. Descabimento. Lei 9.296/1996. Deficiência de fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Alegação de nulidade. CPP, art. 564, IV. Perícia de voz. Interceptações telefônicas. Preclusão. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. CPP, art. 400, § 1º. Indeferimento de prova testemunhal. Discricionariedade judicial. Relevância não demonstrada. Nulidade não configurada. Precedentes. Dosimetria das penas. Primeira fase. Motivos e consequências. Fundamentação inidônea. Proporcional. Quantum
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, nos termos da fundamentação.... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Desprovimento.
1 - De início, cumpre ressaltar a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso especial quando houver entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, como é o caso dos autos, em que foram colacionados precedentes no mesmo sentido do acórdão recorrido, o que legitima a aplicação da Súmula 568/STJ, não ocorrendo, assim, a nulidade apontada. ... ()
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611 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Violação ao princípio do promotor natural e ao devido processo legal. Acordo de delação premiada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Afastamento. Fonte independente de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O tema relativo à ofensa ao princípio do promotor natural foi examinado, afastando-se tal tese sob o fundamento que o acordo de delação premiada que a defesa entende eivado de vícios não ensejou a instauração de ação penal contra o ora recorrente, mas sim outro acordo, firmado posteriormente. ... ()
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612 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Absolvição por falta de provas. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Inquéritos e processos em andamento. Redução da pena-base. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inafastável a incidência do Súmula 7/STJ, porquanto para se acolher a pretensão recursal de que não há provas suficientes para a condenação, imprescindível o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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613 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Competência para a decretação da prisão preventiva e determinação da quebra de sigilo telefônico. Organização criminosa. Extorsão. Corrupção passiva. Superveniência do alvará de soltura. Pedido de revogação da prisão prejudicado. Competência por conexão. Mesmo grupo criminoso. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Encontra-se superada a matéria relativa à prisão cautelar, porque expedido alvará de soltura no processo de origem. ... ()
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614 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Favorecimento real. Sentença. Regime inicial de cumprimento da pena. Tema não submetido ou apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação concreta. Modus operandi. Integrante de organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - O pleito de fixação de regime prisional mais brando sequer foi apreciado pelo Tribunal local, o que impede o seu conhecimento diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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615 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Recebimento de vantagem indevida em razão da função. Policial militar rodoviário. Absolvição. Provas. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 1º do CPM, art. 308. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A absolvição do recorrente baseada na insuficiência de provas demandaria, necessariamente, nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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616 - STJ. Recurso ordinário em. Habeas corpus operação. Corrupção passiva. Trancamento lavanderia dos sonhos da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Impossibilidade de aprofundado exame de mérito na via eleita. Necessidade de elucidação dos fatos durante a instrução criminal. Nulidade processual. Inevidência. Notificação prévia desnecessária. Súmula 330/STJ.
1 - A via eleita não é adequada para o trancamento da ação penal quando o pleito baseia-se em alegações de atipicidade da conduta por ausência de dolo e de falta de justa causa, sobretudo porque tal verificação demanda revolvimento fático probatório, incompatível com o rito célere do. writ... ()
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617 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Alegada omissão no agravo regimental quanto à tese de ausência de contemporaneidade entre os fatos e a imposição das medidas cautelares alternativas. Inovação recursal no regimental. Impossibilidade de apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, ainda, para correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Pedido de extensão. Ausência de similitude fática. Prisão preventiva. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - No caso, não constato a necessária identidade de situações entre o agravante e o corréu LEANDRO, beneficiado com a liberdade provisória, de modo que não há falar em acolhimento do pedido de extensão.... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Validade. Agravo desprovido.
1 - O julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecução criminal, não se cogitando de afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus ou do recurso ordinário. ... ()
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620 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. ... ()
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621 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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622 - STJ. Corrupção passiva e crime contra a Lei de licitações. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Matéria ainda não apreciada na origem. Impossibilidade de exame do tema por este sodalício. Supressão de instância.
«1. Embora a defesa alegue que os fundamentos adotados pelo magistrado singular ao indeferir o direito de o paciente recorrer em liberdade seriam os mesmos utilizados anteriormente, no curso do feito, para impor-lhe a medida extrema, o que permitira o seu exame por este Sodalício, o certo é que já questionou a preservação do encarceramento provisório do réu na sentença condenatória por meio de habeas corpus impetrado na origem, devendo-se aguardar o pronunciamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul sobre a questão, consoante já determinado por esta colenda Quinta Turma no julgamento do HC 294.623/MS e do RHC 58.715/MS, o que impede qualquer manifestação deste colegiado sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... ()
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623 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Resguardar a ordem pública. Risco de reiteração. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Ação penal originária. Promotor de justiça condenado pelo crime de corrupção passiva. Julgamento por maioria. Embargos infringentes não interpostos na origem. Óbice da súmula 207/STJ. Irregularidade na representação processual do recurso especial e do subsequente agravo. Óbice da súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não se conhece de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem. Inteligência da Súmula 207/STJ.... ()
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625 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção passiva. Tipicidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«I - A reforma do entendimento adotado na origem, quanto à alegada insuficiência do acervo probatório para a condenação, máxime porque o agravante não possuiria atribuições inerentes ao cargo público que ocupava para a prática do referido ilícito, não é possível nesta via, pois, como se sabe, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso e corrupção passiva. Absolvição e redução da pena. Matérias alegadas oito anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de oito anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Quadrilha armada e corrupção passiva. Tese de incompetência da Justiça Federal. Pretendido reconhecimento da existência de conexão com crime eleitoral. Tese expressamente afastada pelas instâncias ordinárias. Necessidade de aprofundada análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de que os crimes federais pelos quais o Réu foi condenado são conexos aos outros crimes eleitorais foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, após acurado exame das circunstâncias em que ocorreram as práticas delituosas. ... ()
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628 - STJ. Ação penal. Corrupção passiva, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro. Ação penal originária. Defesa preliminar. Recebimento da peça acusatória. Ato decisório. Necessidade de fundamentação. Nulidade. Ausência de justa causa. Prova pré-constituída de inocência do réu. Trancamento. Precedentes do STJ. Lei 8.038/90, art. 1º. CP, art. 13.
«A decisão de recebimento da peça acusatória - no rito da Lei 8.038/1990 (Ação Penal Originária) - deve ser fundamentada, mesmo que de forma sucinta, abordando as questões trazidas pelo acusado na defesa preliminar, para ensejar o controle processual e possibilitar o exercício da ampla defesa. Cabível o trancamento de ação penal quando exsurgem dos autos prova robusta e inequívoca da não participação do acusado na suposta empreitada criminosa. Comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, que o denunciado não mais era diretor-financeiro da empresa investigada, ao tempo das infrações narradas na denúncia, não pode ser responsabilizado por fato delituoso ao qual não deu causa. Inteligência do CP, art. 13.... ()
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629 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Corrupção passiva. Pleito de condenatório. Materialidade. Autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ mantida.
I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, concluiu pela necessidade de absolvição do ora agravado. ... ()
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630 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPm, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.
«1. O advento, da CF/88 baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPPM, CPPM, art. 270, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. ... ()
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631 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPM, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.
«1. O advento da Constituição Federal baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPP, art. 270 Militar, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. ... ()
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632 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e fraude à licitação. Atos cometidos pelo recorrente distintos dos atribuídos às demais pessoas delatadas. Conexão. Necessidade de existência de no mínimo duas ações penais. Não ocorrência.
«1. Ao recorrente foi formalmente imputada conduta delituosa praticada em momento completamente distinto daquela que se atribui ao prefeito municipal, exsurgindo dos autos, ainda, que as condutas em análise voltaram-se para objetos materiais distintos (uma para a fraude de certame licitatório, outra para a obtenção de vantagem indevida em razão do cargo). ... ()
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633 - STJ. Ação penal. Questão de ordem. Denúncia pela prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317, § 1º, c/c art. 327, § 2º, na forma do art. 29 e do art. 30, todos do CP), evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, primeira parte, Lei 7.492/86, na forma do art. 71, do art. 29 e do art. 30, todos do CP) e de lavagem de ativos (art. 1º, § 4º, Lei 9.613, de 1998). Desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Art. 29 da loman e art 319, VI, do CPP. Afastamento cautelar das funções públicas. Excepcionalidade. Fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados.
1 - A gravidade em concreto das imputações em causa justificam o afastamento cautelar do acusado do exercício do cargo. Estreita ligação das imputações para com o cargo exercido. Necessidade de cautelar pessoal diversa da prisão concretamente verificada.... ()
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634 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Policial militar. Recebimento de vantagens indevidas de diversos integrantes da facção criminosa comando vermelho. Repasse de informações a respeito de datas, horários e locais de operações policiais do bope. Continuidade delitiva. Princípio da especialidade. Não aplicação do CP, art. 71. Aplicação do CPM.
1 - «O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior e do STF de que, em observância ao princípio da especialidade, não se aplica o CP, art. 71 nos casos de continuidade delitiva de crimes militares, devendo ser aplicadas as regras previstas no CPM, art. 79 e CPM, art. 80» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017). ... ()
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635 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Federal X Justiça Estadual. Crime contra a ordem econômica. Receptação. Formação de quadrilha. Corrupção passiva. Prevaricação. Envolvimento de policiais rodoviários federais. Fatos e provas interligados. Conexão instrumental. CPP, art. 76, III. Súmula 122/STJ. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Federal.
«1. Ainda que a descoberta simultânea de crimes não caracterize necessariamente conexão probatória, está devidamente caracterizada a hipótese do inciso III do CPP, art. 76, porquanto descrita a relação existente, lícita ou não, entre os investigados e os policiais rodoviários federais, justificando-se o julgamento conjunto. Inteligência do enunciado 122 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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636 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Corrupção passiva. Advogado dativo. Cobrança de honorários advocatícios. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Manutenção do decisum. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Publicidade dos acordos de delação premiada. Decisão do tribunal a quo, dando conta de que o acusado pretende a publicidade dos acordos relativos a outros autos, que não guardam pertinência com a situação fático-probatória dele. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida idêntica em mandamus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta, decorrente da ausência de publicidade de acordos de delação premiada que não possuem pertinência com as acusações formuladas contra o denunciado. ... ()
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638 - TJSP. Apelação Cível. Improbidade Administrativa.
Prescrição - Lei 8.429/92, art. 23, II - Inaplicabilidade do lapso prescricional previsto na Lei 14.230/1921 - Irretroatividade - Tema 1199 do C. Supremo Tribunal Federal - Falta disciplinar prevista como crime na lei penal - art. 196, parágrafo único, da Lei Municipal 8.989/79 - Conduta que se equipara ao crime de corrupção passiva - CP, art. 237 - Pena cominada in abstrato de doze anos - Intelecção do CP, art. 109, II - Superveniente propositura de medida cautelar inominada de exibição de documentos - Interrupção - art. 240, parágrafo 1º, do CPC - Observância do lapso prescricional - Afastamento, com determinação do regular prosseguimento da ação. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Crimes de fraude à licitação e corrupção passiva. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade. Insurgência não analisada pelo tribunal de origem. Habeas corpus concedido pelo STJ. Determinação de apreciação. Impetração julgada prejudicada em virtude de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal. Reclamação. Pretensão de reforma do acórdão. Recurso ordinário. Via adequada para análise do julgado.
«I - A reclamação tem o escopo de resguardar a autoridade da decisão, de modo que não se mostra adequada para a pretensão desconstitutiva do julgado. ... ()
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640 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Ausência de justa causa para a denúncia. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. ... ()
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641 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Corrupção passiva. Extorsão. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente sua participação em complexa organização criminosa, constituída no seio da polícia civil de São Paulo, na medida em que, como bem asseverado pela decisão hostilizada, envolvendo a participação de policiais, incumbidos de zelar peta segurança pública, revelam, em princípio, a periculosidade dos seus perpetradores, pelo patente menosprezo deles pela lei que juraram resguardar e pelo risco que a leniência do Estado representaria caso não atuasse de forma pronta e firme para evitar a sua continuidade, o que constitui base empírica idônea à decretação da custódia cautelar ainda mais porque o paciente é apontado como ocupante de posição de destaque no esquema criminoso, já que participava ativamente de reuniões envolvendo o pagamento de propinas; então, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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642 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. «operação rubi. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Secretário municipal. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Ordem concedida em menor extensão.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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643 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e associação criminosa. Alegada nulidade do édito condenatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso. Agravo não provido.
1 - Não há prequestionamento da tese de nulidade do édito condenatório por ausência de fundamentação adequada para a realização individualizada do cálculo dosimétrico. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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644 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 3. Conexão ou litispendência. Necessidade de reconhecimento e reunião de feitos. Mesmos fatos narrados no inquérito 3989. Não configuração. Faculdade relator (CPP, art. 80). Precedentes.
«3 - A pluralidade de acusados e de crimes que lhes são imputados, aliada à circunstância de os feitos estarem em fases distintas atrai a faculdade do relator, prevista no CPP, art. 80, de determinar a reunião ou o desmembramento de feitos. No caso concreto, já houve apensamento de quatro inquéritos (3980, 3992, 3999 e 4000) com conexão intersubjetiva e probatória reconhecida. Os autos do inquérito 3989 concernem a inúmeros acusados e tratam de outros fatos criminosos, não sendo imprescindível reuni-los, tampouco se configura litispendência entre inquéritos. Precedentes (AP 611, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 10/12/2014).... ()
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645 - TJSP. Apelação Criminal. Porte e posse de arma de fogo e corrupção ativa. Preliminar. Nulidade. Violação de domicílio. Não acolhimento. Diligência realizada com fundamento nas informações prestadas pelo próprio acusado. Configurado o flagrante delito. Pleito de absolvição dos delitos da Lei 10.826/2003, art. 12 e 333 CP. Inviabilidade. Autoria e materialidade que restaram demonstradas no conjunto probatório. Redução das reprimendas. Impossibilidade. Não reconhecimento do concurso formal de infrações. Delitos de posse e porte de arma de fogo perpetrados em contextos distintos. Regime intermediário para os delitos de porte de arma de fogo e corrupção passiva. Impossibilidade. Modalidade fechada que se mostra mais adequada no caso em tela. Rejeitada a preliminar, apelo improvido
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646 - TJRJ. Corrupção passiva. Facilitação de expedição de CNHs e CRLV junto ao DETRAN/RJ. CP, art. 317.
«O acusado, prevalecendo-se de função pública que exercia junto ao DETRAN/RJ, solicitou vantagem indevida, como forma de pagamento pelos serviços de renovação e emissão de carteiras de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículo. A autoria do delito, evidenciada nos depoimentos de testemunhas diretas ou presenciais, de visu, não se queda, no sistema do livre convencimento, diante de simples e obstinada negativa do agente. Outrossim, certo é que as provas, oral e documental, confirmam que o acusado, aproveitando-se de sua condição de funcionário público e em razão dela, solicitou vantagem indevida, consubstanciada no recebimento de quantias para emissão e «agilização de CNHs e CRLV, sendo certo que parte dos valores foi depositada na conta corrente sob a titularidade do acusado, cf. Fls. 225. O réu, apesar de exercer a função de vistoriador de veículos automotores, era conhecido como o indivíduo que providenciava a emissão de CNH e CRLV com certa celeridade e, por esse motivo, era indicado na cidade, sem, contudo, estar investido regularmente de tal função, devendo ainda ser mencionado que o acusado solicitava quantia em espécie e à vista, alegando que «teria que dar dinheiro a outros funcionários.... ()
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647 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Inexistência de incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.
1 - A legalidade da custódia cautelar do Recorrente e dos corréus, antes e depois da sentença condenatória, já foi reconhecida inúmeras vezes em habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus, sendo mantida tanto por este STJ, quanto pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Inexistência de incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.
1 - A legalidade da custódia cautelar do Agravante e dos corréus, antes e depois da sentença condenatória, já foi reconhecida inúmeras vezes em habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus, sendo mantida tanto por este STJ quanto pelo STF. ... ()
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649 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e organização criminosa. Inquérito policial. Reinquirição do acusado. Ilegalidade. Coação moral e psicológica. Desconhecimento do direito ao silêncio. Ausência do defensor ao ato. Assertivas genéricas. Não comprovação do alegado. Nulidade não reconhecida.
«1 - Não há nos autos suporte probatório mínimo a confirmar a arguição de ilegalidade do ato de reinquirição do investigado, ocorrido no curso do inquérito policial. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva e falsidade ideológica. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional federal. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inexistente. Recurso especial admitido. Efeito suspensivo não concedido. Agravo improvido.
«1 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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