(DOC. VP 210.6241.1439.0735)

STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Ausência de justa causa para a denúncia. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. 2 - Os argumentos deduzidos na inicial exigem an

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