Jurisprudência sobre
corrupcao passiva
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851 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Corrupção passiva e falsificação de documento público. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. CPP, art. 155. Obediência. Ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Prejuízo. Inexistência. Causas de aumento. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso formal e continuidade delitiva. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. No processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em razão do qual pode o julgador livremente absolver ou condenar, desde que sua decisão seja suficientemente motivada e apoiada sobre as provas produzidas sob o contraditório judicial, conforme verificado nos autos. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e de associação para o tráfico. Não observância do rito do CPP, art. 514. Questão examinada pela quinta turma no RHC-64.713, interposto pelo corréu. Denúncia anônima/apócrifa. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A Quinta Turma desta Corte Superior, ao examinar o RHC-64.713/SP, interposto pelo corréu Rodrigo Espinha, decidiu que «prevalece no STJ o entendimento no sentido de ser 'desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial', conforme dispõe o verbete 330/STJ. Ademais, deve o impetrante demonstrar o prejuízo causado pela ausência da resposta preliminar, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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853 - STJ. «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime de advocacia administrativa fazendária e lavagem de dinheiro. Imputação de condutas típicas. Nexo de causalidade demonstrado. Falta de justa causa. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 647. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 317.
«3. Acolher a tese de que o crime de lavagem de dinheiro é antecedente e acessório ao crime de corrupção passiva, que teve a ação penal trancada pela Corte Federal a quo, nos termos em que foi apresentada, demanda um exame acurado do conjunto fático e, também, ampla produção de provas, que deve ser feito pelo Juízo ordinário, durante a instrução criminal.... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «penitência". Corrupção passiva e organização criminosa. Prisão. Descumprimento de medida cautelar. Custódia justificada. Insuficiência das cautelares alternativas. Discussões sobre autoria incabíveis na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos, sobretudo da decisão que decretou a custódia cautelar, que o recorrente, o qual havia sido posto em liberdade e estava no gozo de medida cautelar diversa da prisão, descumpriu tal medida ao se envolver em outra prática de crime de peculato. ... ()
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855 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Denúncia. Preliminares arguidas na defesa prévia. Tréplica do Ministério Público. Alegada violação ao devido processo legal. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.
«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). Precedentes do STJ e STF. ... ()
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856 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e de recusa de obediência do CPM. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta delituosa.. Agravo regimental modus operandi improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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857 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. A usência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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858 - STJ. Seguridade social. Condenação. Estelionato previdenciário. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Elementos constitutivos das infrações penais imputadas. Comprovação. Reanálise. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante o acórdão recorrido, as elementares dos tipos penais imputados foram extraídas das provas reunidas durante a instrução criminal, as quais robusteceram os elementos de informação obtidos ainda na fase inquisitorial. ... ()
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859 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Corrupção passiva. Fraude em licitações. Fundamentação concreta. Nulidade processual. Competência originária do tribunal estadual. Autoridade com foro privilegiado. Inexistência. Negativa de autoria. Análise incompatível com a via eleita. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa, constituída com a finalidade de lesar o erário do Estado de Mato Grosso, por meio de fraudes em procedimentos licitatórios, cobrança de propinas para liberação de valores devidos à empresas prestadoras de serviços públicos, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, ainda mais quando o Juiz destaca a necessidade da constrição cautelar para fazer cessar a atuação da organização criminosa, quando o paciente ocupa posição de liderança e articulação na referida organização criminosa 2. Não se identifica manifesta usurpação de competência, em razão de ter sido mencionado, como suposto beneficiário do ilícito, autoridade com prerrogativa de foro, pois o próprio magistrado assevera que não há indícios suficientes quanto a participação do Secretário de Estado detentor da prerrogativa. ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Condenação transitada em julgado. Prisão domiciliar. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Acordo de não persecução penal. Não incidência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, a repetição dos termos já expostos na inicial do habeas corpus, como ocorreu na hipótese.... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Numero impreciso de infrações. Fração acima da mínimo. Possibilidade. Bis in idem e erro na capitulação jurídica. Matérias não debatidas na origem. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que, embora impreciso o número exato de eventos delituosos, é considerado adequada a fixação da fração de aumento no patamar acima do mínimo nas hipóteses em que o crime ocorreu por um longo período de tempo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, desta Relatoria, DJe 14/9/2018). No caso concreto, a fração de 1/2 (metade) mostra-se adequada, considerando que as infrações foram praticadas pelo período de aproximadamente 3 meses. Precedente. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação negociata. Crimes de fraude à licitação, lavagem de dinheiro e corrupção passiva e ativa. Participação de prefeito. Prerrogativa de foro. Usurpação da competência da corte estadual. Inevidência. Conexão com crimes eleitorais. Imputação de conduta prevista na legislação especializada. Ausência. Reiteração das teses já enfrentadas.
1 - Os elementos de convicção constantes dos autos não evidenciam a manipulação indevida das investigações ou que tenha havido usurpação da competência do Tribunal estadual, mas sim o encontro fortuito de provas, que culminou, após o exame acerca da idoneidade e da suficiência dos dados colhidos, na remessa do feito à Corte estadual - à vista da prerrogativa de foro do recorrente. Outrossim, para divergir da conclusão das instâncias ordinárias e afirmar, de forma inequívoca, pela configuração de crime eleitoral, como busca a defesa, seria necessário proceder o revolvimento fático probatório incabível no rito sumário do habeas corpus. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, corrupção passiva e peculato-desvio. Nulidade da interceptação telefônica. Não configurada. Medida deferida para apurar crime apenado com reclusão. Desclassificação. Princípio da consunção. Necessidade do reexame probatório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Ausência dos requisitos objetivos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa aa Lei 9.296/1996, art. 2º, III, quando a medida foi deferida para apurar a prática delitiva do crime previsto no CP, art. 299, o qual é apenado com reclusão. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Nulidades. Dosimetria. Matéria alegada mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... ()
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865 - TJSP. Apelação. Corrupção ativa, corrupção passiva e violação de sigilo profissional. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito condenatório.
1. Apelados Jorge e Marcelo que, na condição de policiais civis, agindo em concurso com o corréu Gilmar, delegado de polícia de Várzea Paulista, teriam solicitado e recebido vantagem indevida para deixarem de apreender máquinas caça-níqueis. Apelado Paulo que ofereceu e prometeu vantagem indevida aos referidos funcionários públicos para que não apreendessem o maquinário utilizado na exploração de jogos de azar. 2. Absolvição que se mostrou acertada. Denúncia apócrifa que não mencionou o envolvimento dos apelados com as supostas práticas delituosas até então atribuídas ao corréu Gilmar. Interceptações telefônicas que não identificaram clara menção ao pagamento de vantagem indevida. Prova oral limitado aos relatos de única testemunha que não participou das investigações. Negativa dos réus. Fragilidade do conjunto probatória. Manutenção da absolvição. 3. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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866 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Crimes atribuídos a prefeito. Renúncia ao mandato. Competência. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Recurso interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, c. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido. Inviabilidade do apelo raro. Ausência de impugnação específica de tal fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... ()
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867 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Delegado de polícia que exige vantagem financeira para liberar veículo ilegalmente apreendido. Prova indiciária obtida em conversa informal com co-réu acusado de corrupção ativa. Nulidade. Inexistência. Atipicidade da conduta. Livre convencimento motivado.
«1. Não existe na ação penal movida em desfavor do Paciente confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, prova sabidamente ilícita. No caso, ocorre testemunho indireto, ou por ouvir dizer, o que não é vedado, em princípio, pelo sistema processual penal brasileiro. ... ()
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868 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, dispensa indevida de licitação, entre outros. Operação «rodin. Ilicitude de prova decorrente de troca de informações entre Ministério Público federal e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Inocorrência. Alegação de ausência de autorização da corte de contas. Prescindibilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - Embora o Ministério Público perante Tribunal de Contas não possua autonomia administrativa e financeira, são asseguradas, aos seus membros, as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, tais como requisição de documentos, informações e diligências, sem qualquer submissão à Corte de Contas. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Fraude à licitação, corrupção ativa e corrupção passiva. Apontada nulidade decorrente de testemunho judicial por carta precatória. Depoimento da referida testemunha que não constitui única prova utilizada para a condenação. Prejuízo não demonstrado.Pas de nullité sans grief. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não reconhecido. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo suportado pelo acusado, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563 (AgRg no RHC 198.042/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de), o que 9/9/2024 12/9/2024 não foi demonstrado nos autos. 2.Nulidade da oitiva de testemunha de acusação reconhecida pelo Tribunal de origem e prova desentranhada dos autos. Condenação do agravante em razão da existência de outras provas suficientes à comprovação da autoria e da materialidade do crime. A discussão acerca das demais provas produzidas em juízo demandaria indevido revolvimento de fatos e de provas, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.... ()
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870 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção ativa. CP, art. 333, «caput, e parágrafo único. Corrupção passiva. CP, art. 317, «caput, e § 1º. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Lavagem de dinheiro. Condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional. Substituição da pena.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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871 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Concussão e corrupção passiva. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Confirmação da liminar. Ordem concedida.
«1 - A prisão somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: alegada ofensa a dispositivo constitucional; Súmula 283/STF; Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ; não comprovação do dissídio jurisprudencial; ausência de cotejo analítico; e utilização como paradigma de acórdãos proferidos em habeas corpus e seu recurso ordinário, mandado de segurança e seu recurso ordinário, e conflito de competência. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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873 - STJ. Agravo regimental nos emb argos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Tese de imprecisão na tipificação da conduta. Trancamento do processo. Impossibilidade. Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Pedido de adiamento de sessão. Faculdade do julgador. Ausência de motivo idôneo. Princípio da razoável duração do processo. Desbloqueio de bens. Fishing expedition. Não ocorrência. Indícios de utilização de valores de origem ilícita. Indícios de autoria e materialidade da prática de crimes contra a administração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «O deferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento é faculdade do julgador, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento (RHC 160.840/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/3/2020). In casu, não se vislumbra motivo idôneo para o adiamento da sessão, sendo necessária a observância do princípio da razoável duração do processo. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Operação hexagrama. Organização criminosa. Corrupção passiva. Exploração de jogos de azar. Impetração contra indeferimento da liminar. Julgamento do mérito. Prejudicialidade do feito. Ato decisório não juntado aos autos. Nulidade da prova. Incompetência do juízo. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo não provido.
1 - O agravante não instruiu sua irresignação com cópia do acórdão prolatado pela Corte estadual, circunstância que inviabiliza o exame das razões exaradas para denegar a ordem e, por conseguinte, impede a análise da suscitada ilegalidade de tal ato decisório. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Insurgência contra a medida cautelar de afastamento das atividades relacionadas à gestão das empresas pertencentes ao «grupo atherino. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Agravo desprovido.
«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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877 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e falsidade ideológica (artigos 308, § 1º, e 312, combinados com os artigos 53, «caput, e 79, todos do CPM). Prova oral armazenada em meio audiovisual. Transcrição. Cabimento. Impossibilidade de aplicação subsidiária do § 2º do CPP, art. 405. Inexistência de lacuna na legislação processual penal castrense. Provimento do recurso.
«1. Apenas quando não houver regramento específico na legislação própria é que se admite a incidência supletiva das normas do processo comum ordinário. ... ()
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878 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Policial federal. Corrupção passiva. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Falta de dolo e ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático indevido na via eleita. Impossibilidade. Recurso ordinário não provido.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. ... ()
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879 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Corrupção passiva. Atipicidade da conduta. Tema não analisado pela corte de origem. Pendência de julgamento do recurso de apelação. Supressão de instância. 2. Exame que demanda revolvimento de fatos e provas. Pleito inviável na via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O tema relativo à atipicidade da conduta não foi analisado pelo Tribunal de origem, que nem sequer conheceu do prévio mandamus, em virtude da interposição concomitante de recurso de apelação. Portanto, não é possível a análise inaugural do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peculato e corrupção passiva. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu sem justificativa. Revelia. Direito de presença. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que diante da ausência do réu à audiência, sem qualquer justificativa para tanto, deve ser decretada sua revelia. ... ()
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881 - STJ. Corrupção passiva. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Constrangimento ilegal verificado. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - A ocorrência do trânsito em julgado para a acusação permite a consideração da pena estabelecida para o acusado para fins de cálculo do prazo prescricional. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Corrupção passiva. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Delito funcional. Súmula 330/STJ. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief.
«1 - Em relação à violação do CPP, CPP, art. 514, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o referido artigo, na ação penal instruída por inquérito policial. Inteligência da Súmula 330/STJ (É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514, na ação penal instruída por inquérito policial). ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Pena-Base. Preservada a valoração negativa da culpabilidade. Elevado cargo exercido pelo agravante dentro da estrutura da administração pública. Vereador. Maior reprovabilidade das condutas. Fundamento concreto. Jurisprudência do STJ. Não ocorrência de violação da isonomia. Mesmo entendimento da decisão agravada aplicado a todos os recorridos. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento. Provimento. Instâncias ordinárias que não justificaram a razão do patamar acima de 1/6. Jurisprudência do STJ.
1 - Não há falar em ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade. Consta dos autos: culpabilidade acentuada, pois o juízo de reprovação que recai sobre sua conduta é particularmente intenso, na medida em que se tratava de Vereador que tinha como obrigação tutelar pelo interesse da sociedade. (fl. 12.085).... ()
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884 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação sanguessuga. Corrupção passiva e lavagem de de dinheiro. Ausência de impugnação específica a fundamento contido na decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - «Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). ... ()
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885 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Exploração de prestígio, tráfico de influência e corrupção passiva. Nulidade. Ausência. Necessidade de provas requeridas pelo parquet estadual. Reforma do julgado. Reexame matéria fático e probatória. Inexistência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563, CPP. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Denúncia. Inépcia. Ausência de descrição da vantagem indevida. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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887 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação pitágoras II. Associação criminosa, concussão, corrupção passiva, favorecimento real, tráfico de drogas por praticado nas dependências de estabelecimento prisional e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pedido prisão preventiva. Acórdão recorrido. Nulidade. Carência de fundamentação. Adoção do parecer ministerial. Per relationem. Insuficiência. Recurso provido. Pedido subsidiário prejudicado.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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888 - STJ. Direito processual penal. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Corrupção passiva e ativa. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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889 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Instrução criminal. Interceptação das comunicações telefônicas. Decretação. Ilegalidade. Alegação. Improcedência. Necessidade da medida. Demonstração. Indícios de autoria. Existência. Apuração da prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção passiva. Lei 9.296/1996. Requisitos. Preenchimento. Ordem denegada.
«I - Consoante assentado pelas instâncias antecedentes, não merece acolhida a alegação de ilicitude da interceptação telefônica realizada e, por conseguinte, das provas por meio dela obtidas. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Corrupção passiva majorada. Cerceamento de defesa. Adiantamento de honorários periciais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Suficiência de elementos probatórios para a condenação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo consignou que, além de não ter a defesa se insurgido contra a ordem de recolhimento dos honorários periciais por meio de recurso adequado, o que teria conduzido à preclusão, a sentença se baseou em outras evidências que bastaram para condenação. Restou afirmado, ainda, que não haveria prejuízo, considerando que as transações a que se refere a denúncia teriam sido admitidas pelo réu. ... ()
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891 - STJ. Penal e processual penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. CP, art. 299 e CP, art. 317. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Valdemar veloso batista, mário cesar sauer e almir ficagna. Intempestividade do aresp. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699/STF inalterados pela Lei 12.322/2010. Odair antônio pereira. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia não configurada. Peça acusatória que descreve satisfatoriamente os elementos necessários à instauração da ação penal. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Insuficiência da prova judicializada. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos agravos regimentais. ... ()
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892 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Alegada ofensa ao art. 76, I e III, do CPP. Súmula 211/STJ. Interceptações telefônicas adequadamente fundamentadas. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre o art. 76, I e III, do CPP, a Corte de origem não analisou a controvérsia sob a ótica dos argumentos ora declinados pelo recorrente, por considerar preclusa a questão, bem como por ausência de demonstração de prejuízo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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893 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Concussão. Corrupção passiva. Omissão não configurada. Decisão monocrática. Possibilidade. Obscuridade. Não ocorrência rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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894 - STJ. Corrupção ativa. Absolvição. Falta de provas da ligação dos pacientes com os agentes penitenciários que teriam praticado o delito de corrupção passiva. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Absolvição dos acusados em sindicância administrativa. Irrelevância. Independência entre as instâncias. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada inocência dos acusados é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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896 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Interceptações telefônicas. Decisões judiciais fundamentadas. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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897 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Corrupção passiva. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Inexistência de incompatibilidade da custódia cautelar com o regime semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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898 - STJ. Recurso especial. Penal. Operação lince. Corrupção passiva. Resposta preliminar. Ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 330, desta corte. Incidência. Prorrogações válidas. Pena-base. Redução ao mínimo legal. Fundamentação inidônea. Fixação de regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Parcial provimento.
«1.- Nos termos da Súmula 330, desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial. ... ()
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899 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e denunciação caluniosa. Condenação. Alegadas omissão e contradição. Pretensão de discutir matéria de mérito que sequer restou examinada diante do não conhecimento do recurso embargado. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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900 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia. Descrição fática satisfatória. Absolvição por falta de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a descrição satisfatória do fato na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta a inépcia da petição inicial. ... ()
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