(DOC. VP 177.3100.4002.4100)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Denúncia. Preliminares arguidas na defesa prévia. Tréplica do Ministério Público. Alegada violação ao devido processo legal. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). Precedentes do STJ e STF. 2. O direito ao órgão acusador de réplica às respostas dos denunciados deve ser assegurado, especialmente quando suscitadas questões que, se acolhidas, poderão impedir o prosseguimento da ação penal. Desse modo, se

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