(DOC. VP 201.9110.8002.6700)

STJ. Corrupção passiva. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Constrangimento ilegal verificado. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - A ocorrência do trânsito em julgado para a acusação permite a consideração da pena estabelecida para o acusado para fins de cálculo do prazo prescricional. 2 - Desse modo, considerando que o agravante foi condenado à pena de 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, o prazo a ser observado para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva Estatal é o previsto no inciso IV do CP, art. 109, qual seja, 8 anos. 3 - Fixado o prazo prescricional aplicável à espécie, registre

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