Jurisprudência sobre
corrupcao passiva
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801 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia não verificada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de revolvimento fático e probatório.
1 - Não há falar em inépcia da denúncia, se houve suficiente descrição da conduta criminosa do recorrente, a possibilitar-lhe o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, consistente na solicitação e percepção de valores indevidos para burlar a ordem cronológica, acelerando a análise técnica e, consequentemente a emissão de parecer e liberação da licença ambiental. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Alegada ausência de provas do conluio com os corréus servidores públicos. Tese que demanda dilação probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime tipificado CP, art. 317, caput.... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia não verificada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de revolvimento fático e probatório.
1 - Não há falar em inépcia da denúncia se houve suficiente descrição da conduta criminosa do recorrente, a possibilitar-lhe o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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804 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Absolvição do crime que atraiu a competência. Perpetuatio jurisdiciones. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A teor do CPP, art. 81, verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.... ()
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805 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Trancamento do processo. Tese de ausência de justa causa. Não ocorrência. Declaração de nulidade de provas. Exame aprofundado do acervo probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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806 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Recurso do mpsc. Organização criminosa. Corrupção passiva. Frustração do caráter competitivo de licitação. Prisão preventiva. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()
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807 - STJ. Habeas corpus. Receptação, porte ilegal de arma de fogo e corrupção passiva. Prisão cautelar. Motivos. Envolvimento com facção criminosa. Argumentação relevante acerca da ocorrência de coação. Paciente já afastado do exercício da função. Suficiência da fixação de medidas diversas. Liminar confirmada.
«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não obstante a apontada circunstância de estar o paciente a serviço de facção criminosa, havendo relevante argumentação a respeito da ocorrência de coação para que ele praticasse os delitos em questão, e em se tratando de crimes que teriam sido cometidos em razão do exercício da função, da qual o paciente já foi afastado, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Alegada afronta ao CPP, art. 18, CPP. Ação penal intentada sem novas provas da materialidade. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo improvido.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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809 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação dark side. Tráfico de entorpecentes e associação. Peculato. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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810 - TJSC. Crimes contra a administração pública. Corrupção passiva e ativa. Prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada, inicialmente, em interceptações telefônicas que estariam a demonstrar a prática reiterada de crimes contra a administração pública. Indicação de risco à ordem pública em face de tal circunstância. Insurgimento à alegação de se tratar de caso isolado. Habeas corpus anterior não conhecido no ponto, em face da ausência de juntada das degravações, base da argumentação da autoridade judiciária de primeiro grau.
«Tese - A prisão preventiva proveniente da imputação da prática do crime de corrupção ativa e/ou passiva admite substituição por medidas cautelares, consistentes na obrigatoriedade de comparecimento mensal em juízo e a todos os atos do processo e na proibição de contato com testemunhas e de exercício de cargo público e atividade econômica. ... ()
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811 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção passiva. Violação de sigilo funcional. Alegação de cerceamento de defesa. Inadequação da via eleita.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Inadequação da via eleita. Precedentes. ... ()
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812 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão majorada e corrupção passiva. Negativa de autoria e nulidades. Supressão de instância. Medidas cautelares alternativas. Revogação ou substituição. Impossibilidade. Aplicação devidamente fundamentada. Indispensáveis e adequadas. Gravidade concreta e circunstâncias das ações delituosas. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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813 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva. Alegação de competência da Justiça Eleitoral. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não vislumbro ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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814 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Policial militar. Participação em milícia. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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815 - STF. Habeas corpus originário. Associação criminosa e corrupção passiva. Operação asafe. Nulidade processual. Inexistência de risco à liberdade de locomoção. Ausência de ilegalidade ou abuso flagrante. Ordem denegada, revogada a liminar.
«1 - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de que, uma vez conhecido o habeas corpus, somente deverá ser concedida a ordem em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, presentes as seguintes condições: i) violação clara à Constituição Federal; ii) violação clara à jurisprudência consolidada do STF; ou iii) teratologia na decisão impugnada, caracterizadora de absurdo jurídico. Precedentes. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação força e honra. Organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, corrupção passiva e violação do dever funcional. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Requisitos do CPPM, art. 254 e CPPM, art. 255. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme o CPPM, art. 254 c/c o CPPM, art. 255, a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando há provas de materialidade, indícios de autoria (fumus commissi delicti) e do perigo de liberdade do agente (periculum libertatis). ... ()
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817 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Corrupção passiva. Crime funcional. CPP, art. 514. Inobservância. Pleito de nulidade. Ação penal embasada por inquérito policial. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade. Súmula 330/STJ. Incidência. Ordem não conhecida.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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818 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação de documento público. Corrupção passiva. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Associação criminosa. Organização criminosa. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.
«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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819 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Corrupção passiva. Frustação do caráter competitivo de licitação. Indisponibilidade de bens. Bloqueio de valores. Licitude da verba. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O Tribunal de origem, amparado pelo acervo fático probatório presente nos autos, concluiu que existem fortes indícios de confusão patrimonial, sendo possível que o agravante utilize valores ilícitos para suas despesas ordinárias e valores lícitos para a cumulação de capital, além de que não houve comprovação de que os valores bloqueados em fundo de investimento fossem provenientes do salário do agravante.... ()
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820 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Pleito objetivando a extinção da ação penal ou o retorno dos autos à origem para a prolação de nova sentença. Inviabilidade. A via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelos impetrantes, a qual deve ser objeto de recurso próprio, em via ampla, qual seja, a apelação criminal, nos moldes disciplinados pelo art. 593 e seguintes do CPP. Contra a referida sentença já houve a interposição do adequado recurso de apelação, que aguarda distribuição e remessa a este E. Tribunal, no qual as questões ventiladas por meio do presente writ, relacionadas ao mérito da ação penal, serão objeto de oportuna análise por ocasião do julgamento do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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821 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Omissão. Existência. Violação. CPP, art. 619. Constatação. Matéria exclusivamente jurídica. Prequestionamento ficto. Reconhecimento. Corrupção passiva. CP, art. 317, caput. Crime formal. Obtenção da vantagem indevida. Mero exaurimento da conduta. Tipicidade reconhecida. Acórdão recorrido cassado. Retorno dos autos. Apreciação das alegações suscitadas no habeas corpus originário. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Constatada a violação ao CPP, art. 619, pela existência de omissão no acórdão recorrido, é possível a esta Corte Superior, em se tratando de matéria estritamente jurídica, reconhecer o prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, aplicável por força do CPP, art. 3º. ... ()
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822 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento do inquérito. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ausência de justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... ()
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823 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de edivan martins teixeira. Operação impacto. Corrupção passiva. CP, art. 317, «caput, e § 1º. Comprovação da prática delitiva. Participação no grupo criminoso. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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824 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Provas independentes daquelas obtidas por busca e apreensão declarada ilícita. Teoria da fonte independente. CPP, art. 157, § 1º. Falta de gravação de depoimento de testemunha em meio audiovisual. Nulidade. Inocorrência. Alegada coação de testemunha pelo parquet. Pleito de desclassificação da conduta para corrupção passiva. Súmula 7/STJ. Indeferimento do pedido de diligências adicionais. Atribuição das instâncias ordinárias. Perda do cargo público. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração do fundamento absolutório, de falta de provas para rejeição da denúncia. Inexistência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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825 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva qualificada. CP, art. 317, § 1º. Alegação de nulidade processual por ilicitude da prova por derivação. Inexistência. Legitimidade. Autonomia de outros elementos de convicção. Fonte independente. CP, art. 157, § 2º. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283/STF. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Súmula 444/STJ. Consequências. Fundamentação idônea.
«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva, violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Concomitante interposição de revisão criminal na origem e habeas corpus no STJ contra o acórdão da apelação criminal. Julgado impugnado na linha da firme jurisprudência do STJ. Revolvimento fático probatório e supressão de instância. Total descabimento da impetração ausência de constrangimento ilegal. Agravo. Regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem informou que, em, foi ajuizada a 17/04/2024 Revisão Criminal 2106738-41.2024.8.26.0000, pretendendo-se a declaração de nulidade do processo pela quebra da cadeia de custódia das provas, com a consequente absolvição de Roberto.... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Operação reciclagem. Corrupção passiva. Denúncia. Justa causa. Colaboração premiada. Existência de outros elementos de provas. Conclusão das instâncias ordinárias. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incabível na via eleita. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente na jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte Superior de Justiça que as declarações de colaboradores não são aptas a fundamentar um juízo condenatório, mas suficientes para dar ensejo a procedimentos investigativos, devendo ser corroborada por outros elementos de provas. Precedentes. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Estelionato. Advocacia administrativa. Corrupção passiva. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa. Pretendido recebimento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do contraditório. Inovação recursal. Impossibilidade. Inviabilidade de análise de matéria constitucional.
1 - A denúncia foi rejeitada, fundamentalmente, em razão da ausência de justa causa, embasada na análise das particularidades inerentes ao caso. Assim, para desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo recorrente, seria imprescindível reexaminar o contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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829 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação carcinoma. Corrupção passiva e peculato. Crime militar. Colaboração premiada. Justiça castrense. Impossibilidade de aplicação do instituto. Supressão de instância. Natureza jurídica. Meio de obtenção de prova e negócio jurídico personalíssimo. Validade. Questionamento por corréus. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. A matéria referente à suposta impossibilidade de utilização do instituto da colaboração premiada no âmbito da Justiça Castrense não foi apreciada pela Corte local, razão pela qual inviável o seu exame direto por este Tribunal Superior sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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830 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requisitos já analisados em recurso anterior. Reiteração de pedido. Excesso de prazo não configurado. Sequência dos atos processuais. Tratamento especializado em ambiente adequado. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Os requisitos da prisão preventiva e a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão já foram objeto de análise pelo STJ no RHC 178.289/MG, o qual foi improvido, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 3/10/2023, razão pela qual, neste ponto, não se deve conhecer do recurso.... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concedida ordem de habeas corpus para o trancamento da ação penal. Indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva não evidenciados. Denúncia inepta. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... ()
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832 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Fundamentação inidônea. Ausência de indícios de autoria ligados aos acusados. Imprescindibilidade não demonstrada. Prorrogações. Referência ao Decreto anterior. Ilegalidade.
1 - Não tendo sido indicados os indícios de autoria ligados aos acusados, nem qualquer individualização de suas condutas, além de não haver a demonstração da imprescindibilidade da medida, nos termos previstos na Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º, verifica-se a ausência de fundamentação da decisão que autorizou a interceptação telefônica, bem como das decisões que autorizaram a sua prorrogação com mera referência à decisão inaugural. ... ()
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833 - STJ. Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317 CP). Desembargadora do tribunal de justiça do amazonas. Desmembramento do feito. Impossibilidade. Necessidade de julgamento conjunto nesta corte. Ausência de justa causa quanto à desembargadora. Falta de suporte probatório mínimo. Arquivamento. Possibilidade de reabertura da investigação. Súmula 524/STF e CPP, art. 18. Rejeição da denúncia quanto à ré com prerrogativa de foro nesta corte. Envio dos autos à instância competente quanto ao filho. Declínio ao juízo competente.
1 - O Ministério Público Federal imputa, aos denunciados - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e seu filho -, a prática do crime previsto no art. 317, na forma do art. 29, ambos do CP e, apenas ao corréu, a prática do crime previsto no CP, art. 357, em concurso material (CP, art. 69) com o crime do CP, art. 317.... ()
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834 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317. CP. Pretensão de reconhecimento da prescrição e de afastamento da causa de aumento de pena estatuída no CP, art. 327, § 2º, CP. Possibilidade de incidência da majorante em relação a chefe do poder executivo. Impossibilidade de aferição da consumação do prazo prescricional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de decisão em cognição exauriente quanto ao mérito da ação penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que «de acordo com a denúncia, SIMÃO JATENE teria executado a conduta da primeira figura (solicitar), por mais de uma vez. Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Condenação pelos crimes de corrupção passiva e facilitação de descaminho. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Redução de pena. CP, art. 115. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Concussão. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de ofício. Inviabilidade.
«I - Os agravantes deixaram de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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837 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não indicação de violação ao CPP, art. 619. Corrupção passiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Compatibilidade com a perda do cargo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, o que não ocorreu no presente caso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Quadrilha. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Pleito pelo afastamento do critério meramente matemático na primeira fase da dosimetria e, por conseguinte, elevação do patamar de aumento das penas-bases dos delitos imputados ao réu. Extinção da punibilidade, pela prescrição, em relação a todos os crimes. Matéria decidida em habeas corpus. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.
1 - Por meio de decisão proferida no pedido de extensão relativo ao HC 472.296, foi declarada a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação a todos os crimes imputados ao ora Agravado. ... ()
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839 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Concussão. Corrupção passiva. Aponta ausência de análise de petição com documentos comprobatórios. Pleito de trancamento da ação penal prejudicado. Sentença de condenação já proferida. Execução provisória. Possibilidade. Julgamento da apelação. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de comprovação quanto à necessidade. Pena-base excessiva. Não ocorrência. Fundamentação concreta quanto à culpabilidade, motivo e circunstâncias.
«1 - Prejudicado o pleito de trancamento da ação penal, pois já proferida a sentença condenatória e confirmada no julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
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840 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime militar. Corrupção passiva. CPM, art. 308. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, alterado pela Lei 11.719/08, no processo militar. Nulidade afastada. Lei processual castrense prevê normas próprias para apuração de crimes militares. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva majorada. Ilegitimidade recursal. Agravante que não figura como parte do writ. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Não possui legitimidade para a interposição de agravo regimental aquele que não figura como parte do writ, sendo de relevo destacar que a possibilidade de extensão de benefício eventualmente deferido ao paciente, não torna o agravante parte tampouco o legitima a recorrer. ... ()
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842 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inobservância do CPP, art. 514. Ação penal precedida de inquérito policial. Inexistência de nulidade.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se a rejeição da impetração. ... ()
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843 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de klaus charlie nogueira serafim de melo. Operação impacto. Corrupção passiva. CP, art. 317 c/c o CP, art. 29. Renúncia do mandato durante a sessão de julgamento. Defesa técnica. Violação do princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Provas para condenação. Incidência do CP, art. 29, § 1º. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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844 - STF. Denúncia. Parlamentar federal. Operação sanguessuga. Inépcia não configurada. Corrupção passiva e lavagem de capitais. Justa causa. Recebimento. CP, art. 317, § 1º. Lei 9.613/1998, art. 1º, V.
«1 - Bastante, para autorizar o trânsito da ação penal, mediante o recebimento da denúncia, a presença de indícios de materialidade delitiva e de autoria, bem como de suporte probatório mínimo capazes de conferir prognóstico fiável de confirmação da hipótese acusatória (CPP, art. 41 e CPP, art. 395), caso ds autos. ... ()
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845 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317, c/c CP, art. 29, por pelo menos 78 vezes, na forma do CP, art. 69). Medida cautelar de afastamento do cargo de vereador. Necessidade e adequação. Delitos cometidos em razão do exercício da função pública. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, se os delitos investigados guardam relação direta com o exercício do cargo, e o afastamento do exercício da atividade pública constitui medida necessária para evitar a reiteração delitiva, não há se falar em ausência de fundamentação da medida imposta. ... ()
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846 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Peculato, corrupção passiva, prevaricação e associação criminosa. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade em razão da ratificação de atos praticados por juízo absolutamente incompetente. Incompatibilidade. Exercício da advocacia. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - Verifica-se dos autos que as mídias contendo as gravações das interceptações telefônicas estiveram à disposição dos advogados desde 29/08/2016 - quase 60 (sessenta) dias antes da data em que se encerrou o prazo para a apresentação de alegações finais - , de modo que, no caso, não se constata a nulidade arguida, que, inclusive, já foi afastada pela Sexta Turma desta Corte Superior nos autos do HC 474.548, impetrado em favor de Corréu. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Concussão e corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e Súmula 83/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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848 - STF. Questão de ordem na ação penal. Corrupção passiva (CP, art. 317) e lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, com a redação vigente à data dos fatos). Denúncia. Inépcia. Possibilidade de sua análise na apreciação da resposta à acusação. Inexistência de preclusão para o juiz. Descrição suficiente das imputações. Preliminar rejeitada, por maioria. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Denúncia instruída com os elementos indispensáveis à compreensão das imputações. Desnecessidade de juntada da íntegra do inquérito civil ou da ação civil pública nele lastreada. Afastamento de sigilo bancário de parlamentar federal em inquérito civil. Admissibilidade. Compartilhamento desses dados. Prova lícita. Ausência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Lavagem de dinheiro. Ocultação de valores ilícitos supostamente recebidos por meio de pessoas jurídicas. Conduta autônoma em relação ao crime de corrupção passiva. Questão de ordem resolvida no sentido de se rejeitarem, por maioria, a preliminar de inépcia da exordial e, por unanimidade, as demais preliminares suscitadas na resposta à acusação, ratificando-se o recebimento da denúncia.
«1. Recebida a denúncia, em primeira instância, antes de o réu ter sido diplomado como deputado federal e apresentada a resposta à acusação, compete ao Supremo Tribunal Federal, em face do deslocamento de competência, examinar, em questão de ordem, eventuais nulidades suscitadas e a possibilidade de absolvição sumária (CPP, art. 397), mesmo que o rito passe a ser o da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... ()
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849 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Falsidade ideológica (por 3 vezes), estelionato (por 4 vezes), associação criminosa, corrupção passiva majorada, receptação (por 8 vezes) e lavagem de capitais. Sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Indicação da periculosidade do paciente, descumprimento das medidas cautelares distintas da prisão anteriormente decretadas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade de apreciação. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - No caso, não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, uma vez que as presentes alegações foram enfrentadas no acórdão julgado pela Sexta Turma desta Corte. Isso porque os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, e não à revisão de decisão de mérito, com a qual não se conforma o embargante (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/2/2015). ... ()
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850 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Peculato. Extorsão. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Quadrilha integrada por policiais civis e policiais rodoviários federais. Crimes em tese cometidos por policiais rodoviários federais, no exercício de suas funções, em detrimento de interesse da união. Incompetência do juízo estadual. Súmula 122/STJ. Remessa do feito ao juízo federal. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação dos demais atos do processo pelo juízo competente. Ordem parcialmente concedida.
«É competente a Justiça Federal para processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Inteligência do CF/88, art. 109, IV. ... ()
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