(DOC. VP 240.4161.1655.6946)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Recurso do mpsc. Organização criminosa. Corrupção passiva. Frustração do caráter competitivo de licitação. Prisão preventiva. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. 2 - In casu, em que pese a fundamentação apresentada pelas instâncias de origem, a fim de manter a prisão preventiva, o embargado, o qual teve extinto o seu mandato de prefeito, estava custodiado há mais de 7 meses pela suposta prática de crimes cometidos se

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