(DOC. VP 190.3530.1006.8100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não indicação de violação ao CPP, art. 619. Corrupção passiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Compatibilidade com a perda do cargo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, o que não ocorreu no presente caso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - No recurso especial não se apontou afronta ao CPP, art. 619 de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, não podendo ser provido o recurso neste ponto. 3 - «A substituição da pena privativa de liberdade por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote