(DOC. VP 250.1061.0843.7160)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concedida ordem de habeas corpus para o trancamento da ação penal. Indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva não evidenciados. Denúncia inepta. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - No caso, o TRF/1ª Região deferiu a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da Ação Penal 1001050-79.2019.4.01.3600 e dos feitos a ela conexos, ao fundamento de que «a den�

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