Carregando…

(DOC. VP 231.1160.6702.2540)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva. Alegação de competência da Justiça Eleitoral. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não vislumbro ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - Em relação à competência da Justiça Eleitoral, a instância de origem observou que o recebimento de vantagem i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote