(DOC. VP 210.8131.1379.0135)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Condenação pelos crimes de corrupção passiva e facilitação de descaminho. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Redução de pena. CP, art. 115. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - Ainda que o acórdão confirmatório da sentença tenha reduzido a pena imposta ao agravante, não se admite que seja considerado como para fins de aplicação do disposto no CP, art. 115. III - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que inadm

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