Jurisprudência sobre
corrupcao passiva
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701 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ação penal originária. Condenação. Prefeito e outros corréus. Nulidade. Pas de nullite sans grief. Sustentação oral da defesa. Multiplicidade de réus e advogados. Tempo de 1 hora partilhado entre os réus. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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702 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa, excesso de exação, peculato, peculato eletrônico, falsidade documental e corrupção passiva. Defesa sustenta constrangimento ilegal pela suposta negativa de acesso aos autos de origem. Inocorrência. Sigilo absoluto que já havia sido levantado quando da impetração do presente writ. Manutenção apenas do sigilo externo, visando salvaguardar os direitos dos investigados, máxime diante da existência de informações pessoais sigilosas. Limitação de acesso aos autos que decorreu tão somente da não habilitação dos Dignos Defensores à época em que impetrado o presente writ. Inexistência de decisão obstando o acesso dos Nobres Advogados aos autos. Inconsistência do pressuposto fático da impetração. Carência de interesse processual.
Impetração não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de fraude na licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime de corrupção passiva e falsidade ideológica. CP, art. 317 e CP, art. 299. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Alegação de utilização de provas ilícitas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa aos alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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704 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 5.1. Descrição genérica dos fatos e ausência de individualização das condutas. Inocorrência. Metodologia de enunciação de premissas gerais e premissas menores (individuais). Descrição dos fatos em todas suas circunstâncias. Indicação do envolvimento de cada acusado em cada fato em tese criminoso imputado. Alegação refutada.
«5-1. Se a peça acusatória expôs contextos comuns, para indicar em relação a cada fato, na sequencia, as circunstâncias de datas, locais, valores, «modus operandi e, ainda, relaciona tais informações às condutas atribuídas aos acusados, não há falar em descrição genérica dos fatos. A denúncia é lógica metodologicamente ao indicar premissas maiores e menores, individualizando as condutas dos acusados em todas suas circunstâncias e as elementares dos tipos imputados. Alegação de inépcia por esses fundamentos afastada.... ()
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705 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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706 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia de corrupção passiva majorada e associação criminosa. Medidas cautelares impostas com vistas à condição do réu como agente público. Razoabilidade. Recurso não provido, nos termos do parecer ministerial.
«1 - No caso destes autos, dentre outros corréus, o recorrente foi denunciado pelos crimes dos arts. 317, § 1º, e 288, caput, na forma dos arts. 29 e 69, todos, do CP, Código Penal. ... ()
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707 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Corrupção passiva. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Incidentes para definição da competência. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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708 - STF. Ação penal originária. Penal. Processo penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto das ações penais AP 644 e AP 958. 3. Prescrição da pretensão punitiva - crime de associação criminosa, CP, art. 288. CP, Art. 109, IV. Decorreu o prazo prescricional, sem interrupções ou suspensões. Pronunciada a prescrição. 4. Inépcia da denúncia. A remissão a peças dos autos não é causa de inépcia da denúncia. A jurisprudência admite a utilização de fundamentação per relationem na inicial acusatória - Inq 3202, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 23.9.2014. Preliminar rejeitada. 5. Nulidade das interceptações telefônicas. Transcrição das gravações compartilhada de outra investigação. As gravações não foram trazidas a estes autos, mesmo após intimação da acusação. A defesa tem a prerrogativa de solicitar o acesso à integralidade das gravações - Inq 3705, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 2.6.2015. No caso, as gravações não foram trazidas aos autos, mesmo após reiteradas intimações. Imprestabilidade da prova. 6. Corrupção passiva majorada. Prova de que o acusado recebeu, em razão da função de Deputado Federal, vantagem ilícita, para apresentar emendas ao orçamento da União para os anos de 2000 e 2001, que financiaram a contratação irregular de empresas da quadrilha para fornecer ambulâncias. Condenação. 7. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Ocultação da propriedade e a localização da vantagem indevida recebida em razão da corrupção passiva, mediante depósitos dos recursos em contas de terceiros, assessores parlamentares. O recebimento dos recursos por via dissimulada, como o depósito em contas de terceiros, não configura a lavagem de dinheiro. Seria necessário ato subsequente, destinado à ocultação, dissimulação ou reintegração dos recursos - Rel. Min. Luiz Fux, redator para acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 21.8.2014. Absolvição. 8. Concurso de crimes de corrupção passiva majorada - CP, art. 327, § 1º. Vários pagamentos e vários atos de ofício praticados. Continuidade delitiva. Aplicação do aumento máximo previsto no CP, art. 71. 9. Circunstâncias desfavoráveis. Consequências graves. Culpabilidade elevada. Condenado é pessoa de destaque na comunidade, com projeção nacional. É pessoa na qual a sociedade deposita grande confiança e da qual muito espera. Pessoa que tinha plenas condições de portar-se de acordo com o direito. Pessoa de quem se espera exemplo. Ao praticar os crimes em questão, no exercício do mandato popular, o réu traiu completamente essas expectativas. 10. Declarada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime do CP, art. 288 - associação criminosa - , na forma do CP, art. 109, IV. Ação penal julgada procedente em parte para: (i) ABSOLVER o réu da acusação da prática do crime da Lei 9.613/1998, CPP, art. 1º, na forma, art. 386, III; (ii) CONDENAR o réu pela prática do crime do CP, art. 317, § 1º, por 21 vezes, na forma do CP, art. 71, às penas de seis anos e dez meses e seis dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 340 dias-multa, correspondentes a um salário mínimo vigente na época dos fatos cada.
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709 - STJ. Habeas corpus. Superação do óbice da Súmula 691/STJ. Superveniente julgamento do prévio writ na origem. Juntada do acórdão do tribunal estadual. Aditamento da inicial do habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Condenação em primeira instância. Pena superior a 17 anos de reclusão. Prisão preventiva durante a instrução. Manutenção na sentença. Negativa do apelo em liberdade. Falta de atualidade do periculum libertatis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência.
Ordem concedida para confirmar a decisão liminar e assim substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares de retenção de passaporte; de suspensão do exercício da função pública de delegado de polícia; de comparecimento quinzenal em Juízo; e de proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial. Prejudicados o agravo regimental e os embargos de declaração do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... ()
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710 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Operação lama asfáltica da polícia federal. Peculato, corrupção passiva e fraude à licitação. Interceptações telefônicas. Remessa integral do feito à suprema corte. Decisão proferida por Ministra do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a validade de todos os atos praticados pelo juízo a quo. Inexistência de contradição ou omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente as alegações do Embargante impugnadas no agravo regimental, não havendo omissão ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração. ... ()
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711 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes da Lei de licitações, quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, prevaricação, condescendência criminosa e advocacia administrativa. Nulidade das interceptações telefônicas. Medida autorizada a partir de denúncia anônima. Inexistência de investigações preliminares. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1. Não há na impetração a íntegra dos autos referente às interceptações telefônicas, tampouco do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público e que instruiu a denúncia, documentação indispensável para que seja possível a análise da alegada autorização da medida com base exclusivamente em denúncia anônima. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Sujeito ativo que não é funcionário público. Possibilidade. Servidor público corrupto não denunciado nem identificado. Trancamento possível. 1.
No caso, de acordo com os autos, «o paciente atuava como intermediário entre fiscais de obra e munícipes que buscavam a emissão de Habite-se, cobrando vantagem indevida. Verificou-se então, segundo a denúncia, que o paciente atuava em concurso com fiscais municipais daquela comarca, tanto é que obteve acesso aos construtores e pediu propina em troca do Certificado de Conclusão de Obras (e/STJ fl. 3.886). 2.... ()
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713 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Agravo regimental. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Progressão do regime intermediário ao aberto. Parâmetro para o cálculo do requisito objetivo. Pena restante. Interpretação da Lei 7.210/1984, art. 112. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva e peculato. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Acórdão que confirma a sentença. Execução imediata da pena. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44, e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. ... ()
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715 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de quadrilha, de corrupção passiva, de corrpução ativa e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 288 (redação anterior), CP, art. 317 e CP, CP, art. 333e Lei 9.613/1998, art. 1º. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. ... ()
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716 - STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência.
«1 - Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais manteve a condenação dos agravantes pela prática do crime de corrupção passiva, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu. ... ()
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717 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial que não mereceu conhecimento. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.
1 - Os agravantes deixaram de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Corrupção passiva. Ocultação de valores. Afastamento do cargo público e outras medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação nos moldes do CPP, art. 282. Necessidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ é fi rme em assinalar que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tal como a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, bem como de sua proporcionalidade. ... ()
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719 - STJ. Questão de ordem no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. «operação rádio patrulha».crimes previstos no CP, art. 317, § 1º (corrupção passiva circunstanciada) e na Lei 8.666/1993, art. 90 (fraude à licitação). Pretensão de reconhecimento de nulidade no início do procedimento persecutório. Alegação de que houve quebra da cadeia de custódia da prova. Tese de ilicitude das gravações apresentadas pelo colaborador premiado ao argumento de que configuram captações clandestinas. Julgamento iniciado nesta corte. Superveniente declaração da incompetência da justiça comum estadual, pelo STF, nos autos da Reclamação 36.009, com determinação da remessados autos à Justiça Eleitoral. Prejudicialidade das teses suscitadas nesta insurgência. Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação mensageiro. Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa estruturada. Ausência de indicação de risco concreto de prejuízo à instrução ou à ação penal caso o paciente permaneça em liberdade. Crime sem violência e organização criminosa desbaratada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Agravo regimental provido.
1 - Em casos como este - crime sem violência; pretensa organização criminosa já desbaratada; prisão de mais de cento e noventa dias sem que a instrução tenha se encerrado; ausência de indicação de elementos concretos que indiquem risco à instrução do processo ou de fuga; e corréus em situação semelhante em liberdade -, entendo ser possível a substituição da prisão por cautelares menos gravosas, suficientes para garantir o bom andamento do feito e inibir eventual reiteração. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Agentes policiais. Organização criminosa. Corrupção passiva. Denegação do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurada. Delito praticado sem violência. Valor não expressivo. Paciente afastado da função. Riscos que não demandam tão gravosa cautelar. Imposição de cautelares diversas. Agravo regimental provido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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722 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude à licitação e crime de responsabilidade de prefeito. Incompetência do juízo singular para conduzir as investigações e autorizar a interceptação telefônica. Acusado com prerrogativa de foro. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1. Não há na impetração a íntegra dos autos referentes às interceptações telefônicas, tampouco do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público e que instruiu a denúncia, documentação indispensável para que seja possível a análise da alegada incompetência do Juízo que autorizou a quebra do sigilo telefônico e conduziu as investigações. ... ()
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723 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão formulado. Condenação em 1º grau por corrupção passiva. Desclassificação em 2º grau para advocacia administrativa. Aplicação do enunciado sumular 337/STJ. Envio dos autos ao Ministério Público. Análise dos requisitos previstos do Lei 9.099/1995, art. 89. Identidade de situações processuais em relação aos corréus. Liminar ratificada.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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724 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Coação ilegal. Não configurada. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Concurso formal. Continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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725 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito penal. Operação aluminum. Organização criminosa. Corrupção passiva. Aplicação de medidas cautelares. Suspensão da função pública. Protrair indefinidamente a medida cautelar. Impossibilidade. Revogação necessária em razão do excesso do prazo. Ausência de fundamentação.
1 - Há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo e sem a constatação de descumprimento das demais medidas cautelares impostas e do encerramento da ação penal (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 7/12/2020) ... ()
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726 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da inicial acusatória. Falta de indicação precisa da data em que os fatos teriam ocorrido. Vício não constatado. Conduta suficientemente narrada. Ordem denegada.
1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... ()
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727 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Corrupção passiva. Nulidade do acórdão impugnado. Apelação do Ministério Público. Alegada intempestividade na interposição. Inocorrência. Intempestividade das razões recursais. Mera irregularidade. Apelação defensiva não analisada por prejudicialidade. Nulidade. Inexistência. Corrupção passiva. Atipicidade por ausência de atribuição para a prática do ato e por ser a solicitação de vantagem indevida posterior à realização do ato de ofício pelo agente competente. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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728 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de quadrilha armada. Corrupção passiva e lavagem de capitais. Impugnação à execução provisória da pena antes do encerramento da instância ordinária. Perda de objeto. Liberdade concedida pelo Supremo Tribunal Federal. Dosimetria da pena no crime de quadrilha. Fixação da pena-base no máximo legal. Motivação suficiente. Circunstâncias judicias em sua maioria extremamente desfavoráveis. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Terceira fase. Causas de aumento. Fixação da reprimenda acima do máximo abstratamente cominado. Possibilidade. Penas aplicadas aos demais crimes. Pendência de julgamento de embargos de declaração acusatório buscando exacerbar a condenação. Julgamento não definitivo. Incompetência do STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1 - Perdeu seu objeto a impetração que buscava impedir a execução provisória das penas impostas ao Paciente, uma vez que o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus de para que o paciente possa aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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729 - STJ. Corrupção passiva e crime de Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Mandamus originário julgado prejudicado em decorrência da superveniência de sentença condenatória. Mácula suscitada em resposta acusação e em writ impetrado na origem. Possibilidade de exame da matéria pela autoridade coatora. Inteligência do CPP, art. 569 constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Consoante o disposto no CPP, art. 569, «as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Concussão. Violação de sigilo funcional. Anulação da sentença. Pleito de produção de provas pela defesa. Indeferimento motivado. Possibilidade. Desconstituição do entendimento. Inviável na eleita. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - As instâncias originárias, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluíram pelo indeferimento da produção das provas que entenderam protelatórias ou desnecessárias, de forma fundamentada. Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o agravante, demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, o que é de todo inviável nesta via. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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731 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Corrupção passiva. Nulidade da decisão que recebe a denúncia. Alegada ausência de fundamentação. Nova decisão proferida decorrente da liminar concedida no habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Apreciação das teses da defesa. Prejuízo inexistente. Agravo regimental improvido.
«1. Considerando que foi proferida nova decisão pelo Juízo a quo, em que houve a apreciação das matérias consignadas na peça defensiva, constata-se que a não anulação da decisão com a reabertura de prazo para o oferecimento da resposta à acusação, por si só, não trouxe efetivo prejuízo ao recorrente. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio organização criminosa (Lei 12.850/2003), corrupção passiva e tráfico de armas. Operação omertà. Princípio da colegialidade. Não violação. Prisão preventiva. Legalidade. Reiteração de pedido anterior. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que denega habeas corpus quando inadmissível, consoante previsão do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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733 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de quadrilha ou bando, peculato e corrupção passiva. Pedido de efeito extensivo ao RHC 135.683/go, julgado pelo pretório excelso. Descabimento. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade. Inocorrência. Existência de investigações prévias. Recurso desprovido.
1 - Não é o caso de efeito extensivo ao provimento parcial do RHC 135.683/GO, a uma porque este recurso foi julgado no Supremo Tribunal Federal - STF e este pleito deveria ser deduzido naquela Corte, a duas porque, o reconhecimento das ilicitude das escutas telefônicas decorreu de situação pessoal do recorrente que à época era Senador e tinha foro no STF, sendo que a produção da referida prova foi deferida por Magistrado de Primeiro Grau. ... ()
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734 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ilegalidade das provas obtidas por meio de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Omissão e contradição. Ausência.
«1. Os presentes embargos não merecem acolhimento, pois o embargante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração, sem apontar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, sendo nítida sua pretensão de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. ... ()
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735 - STJ. Recurso especial. Penal. Operação lince. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Interceptação do sigilo telefônico. Prorrogações. Matérias já analisadas. Imperícia no registro eletrônico, nas degravações e no laudo. Nulidade das provas emprestadas. Não comprovação do cometimento do tipo penal. Alegações não conhecidas. Súmula 7, desta corte. Redução da pena-base. Fundamentação inidônea. Defesa preliminar. Impossibilidade. Crime funcional não típico. Observância do princípio da correlação. Aplicação do CPP, art. 383. Inexistência de consunção. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal de ofício.
«1.- Teses de nulidade das decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e as suas prorrogações que já foram analisadas por esta Turma quando do julgamento do HC 117.750-SP. Matéria prejudicada. Recurso não conhecido. ... ()
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736 - STF. Habeas corpus. 2. Corrupção passiva e lavagem de capitais (CP, art. 317, caput, c/c o CP, art. 71; e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, respectivamente). 3. Denúncia recebida, por maioria, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Réu Deputado Estadual. 4. Pedido de declaração de inépcia da denúncia e consequente trancamento da ação penal, por falta de justa causa. 5. A pega acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável. Precário atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. 6. Violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 7. Ordem concedida para trancamento da ação penal instaurada contra o paciente.
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737 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Imposição de medidas cautelares diversas.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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738 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Agravo regimental que repisa os fundamentos do apelo especial. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Desnecessidade. Intimação de defensor. Certificação sobre a intenção de recorrer. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação derrocada. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime contra o meio ambiente. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Sonegação fiscal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não configuração. Agravo não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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741 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Decisão da presidência. Alegada violação ao CPP, art. 302. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ocorrência de flagrante preparado. Afastamento causa de aumento de pena. Violação do dever funcional. Análises inviáveis. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - Quanto à primeira controvérsia, no que refere à alegada violação do CPP, art. 302, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a Defesa não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de Lei apontado. ... ()
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742 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva, prevaricação, usurpação de função pública e associação criminosa. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido. CP, art. 288, CP, art. 312, § 1º, CP, art. 316, CP, art. 317, CP, art. 319 e CP, art. 328, parágrafo único, c/c o CP, art. 29.
«1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes. ... ()
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743 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317. CP. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos declaratórios desprovidos.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. ... ()
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744 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas e corrupção passiva. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Caráter protelatório. Não interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Intempestividade manifesta. Precedentes.
1 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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745 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida cautelar corrupção passiva. Negativa de autoria e de materialidade. Reexame fático-probatório. Afastamento do cargo. Fundamentação concreta. Integrante de grupo criminoso. Cargo utilizado para a prática do delito. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... ()
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746 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva e ativa. Organização criminosa. Fraude a licitações. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Inviável a análise de tese que não foi apreciada no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. No presente caso, a questão quanto à incompetência do juiz que decretou a custódia cautelar não foi analisada pelo Tribunal de segundo grau. ... ()
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747 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e usurpação de função pública qualificada. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade da sentença e do acórdão. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões referentes ao vício de fundamentação da sentença e do acórdão, em razão de terem sido ignoradas as teses de que o agravante prestou colaboração, delatando agentes que participaram do esquema criminoso tendo, pois, direito aos benefícios da delação premiada, inclusive com abrandamento do regime inicial, mesmo não tendo feito acordo com o Ministério Público, bem como a ausência de análise do descabimento da forma qualificada no crime de usurpação de função pública, não foram debatidas no acórdão atacado, impossibilitando a análise das matérias que, inclusive, deveriam ter sido suscitadas por meio de embargos de declaração na instância ordinária, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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749 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Peculato. Requerente que, diversamente do beneficiário do provimento recursal, apresentava experiência no cargo no momento da suposta prática delitiva. Ausência de similitude da situação fático-processual a justificar a extensão. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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750 - STJ. Corrupção passiva e organização criminosa. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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