(DOC. VP 176.9011.8002.6100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva, prevaricação, usurpação de função pública e associação criminosa. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido. CP, art. 288, CP, art. 312, § 1º, CP, art. 316, CP, art. 317, CP, art. 319 e CP, art. 328, parágrafo único, c/c o CP, art. 29.

«1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes. No caso dos autos, o Magistrado de primeiro grau, embora de forma sucinta, contudo fundamentamentadamente, entendeu ser apta a acusação, não est

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