(DOC. VP 220.3030.5672.3208)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio organização criminosa (Lei 12.850/2003), corrupção passiva e tráfico de armas. Operação omertà. Princípio da colegialidade. Não violação. Prisão preventiva. Legalidade. Reiteração de pedido anterior. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que denega habeas corpus quando inadmissível, consoante previsão do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. 2 - O decisum combatido permite verificar que, no julgamento RHC 137.914/MS/STJ, este órgão colegiado não se limitou a analisar a legalidade do decreto preventivo, pois apreciou decisões proferidas posteriormente, que mantiveram a custódia cautelar do recorrente, a última datada de 16/8/2021. 3 - Na mesma op

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