(DOC. VP 203.4010.1005.8500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Agentes policiais. Organização criminosa. Corrupção passiva. Denegação do writ por decisão monocrática do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurada. Delito praticado sem violência. Valor não expressivo. Paciente afastado da função. Riscos que não demandam tão gravosa cautelar. Imposição de cautelares diversas. Agravo regimental provido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Embora conste do decreto prisional fundamentação idônea, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois além de se tratar de crime sem violência, os valores não eram expre

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