Jurisprudência sobre
corrupcao passiva
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o processo licitatório, corrupção ativa, corrupção passiva e participação em organização criminosa. Afastamento da função pública. Alegação de insubsistência dos motivos que ensejaram a medida cautelar. Mandamus impetrado com escopo de se obter a recondução ao cargo público. Impossibilidade. Writ indeferido liminarmente.
1 - O remédio heroico não se presta a analisar a possibilidade de retorno do paciente ao cargo de Prefeito, em razão de suposta ilegalidade em seu afastamento, porquanto não se vislumbra nesta hipótese qualquer coação ou ameaça à liberdade de locomoção (AgRg no HC 239.957/TO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/6/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Concussão. Corrupção passiva. Devassa de dados de aparelho celular. Legalidade. Aparelho apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Agravo regimental desprovido.
1 - São lícitas as provas obtidas de aparelhos celulares quando recolhidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão, independente de autorização posterior para acesso aos seus dados, por ser o objetivo final do instituto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva e prevaricação. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Para verificar a sustentada ausência de provas para condenação, conforme pretende a defesa, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Corrupção passiva. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que deferiu pedido liminar. Afastamento da função pública. Alegação de insubsistência dos motivos que ensejaram a medida cautelar. Mandamus impetrado com escopo de se obter a recondução ao cargo público. Impossibilidade.
«1 - O remédio heroico não se presta a analisar a possibilidade de retorno do paciente ao cargo de Prefeito, em razão de suposta ilegalidade em seu afastamento, porquanto não se vislumbra nesta hipótese qualquer coação ou ameaça à liberdade de locomoção. (AgRg no HC 239.957/TO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/6/2012) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Prefeito. Alegação de crime eleitoral afastada pelas instâncias ordinárias. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal estadual, ao receber a denúncia, não constatou nenhum indício da prática de crime eleitoral, uma vez que o denunciado buscava vantagem indevida para manutenção do contrato da Prefeitura com a empresa Seleta, sob a ameaça de não renovação e contratação de outra empresa. Além disso, os valores foram solicitados e entregues em abril e maio de 2017, além de junho de 2018, período bem posterior à campanha eleitoral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Associação criminosa. Peculato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Organização criminosa e corrupção passiva. Pleito de revogação da prisão preventiva ou substituição pela custódia domiciliar. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA - NEGATIVA DE AUTORIA E EXCESSO ACUSATÓRIO - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
-As teses de negativa de autoria, dentro das quais se encaixa a alegação de excesso acusatório, são incompatíveis com o habeas corpus, já que o seu exame importa em dilação probatória, devendo ser reservada ao processo de conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de dispensa ilegal de licitação, peculato, corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Absolvição pelas instâncias de origem. Ausência de comprovação dos elementos objetivos dos tipos. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Alteração das conclusões alcançadas pelas instâncias de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-Lhe provimento.
1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da inexistência de provas suficientes a justificar a condenação dos réus pelo crime de peculato. Também assinalou a ausência de demonstração do elemento subjetivo necessário ao delito de corrupção passiva, bem como de comprovação da estabilidade e permanência imperiosa ao crime de associação criminosa. Por fim, tendo em vista a época em que supostamente teriam sido perpetradas as condutas, afirmou a ausência de crime antecedente à lav agem de capitais e confirmou a absolvição dos acusados. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas Publicação no DJEN/CNJ de 16/12/2024. Código de Controle do Documento: 8a502b1c-ecd1-49e8-85a2-90e2344a22f5... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Favorecimento real. Outras substâncias nocivas à saúde pública. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias concretas dos crimes, as quais demonstram que o recorrente, na qualidade de servidor público, através das condutas delitivas visava transportar para dentro de uma unidade prisional, além de outros objetos, 50 aparelhos celulares, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Absolvição pelo CPP, art. 386, V. Alteração da fundamentação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que não existe prova de ter o réu concorrido para a infração penal pela prática do delito do CP, art. 317, § 1º (inciso V do CPP, art. 386), e declarar, como pretendido, que está provada a inexistência do fato, além de não haver prova da existência do fato ou não constituir o fato infração penal (incisos I, II e III do CPP, art. 386), seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado o fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas majorados, participação em organização criminosa e corrupção passiva majorada. Alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Concreta motivação. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Não ocorrência.
«1 - Não há falar em ausência de fundamentos para a prisão, porquanto o decreto da preventiva do réu foi devidamente motivado pela gravidade concreta do delito, configurada pelo elevado grau da organização criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Ingressar, promover entrada de aparelho telefônico, em estabelecimento prisional, sem autorização legal. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Réu policial civil. Condenação. 4 anos de reclusão. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.
«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ (AgRg no Ag 1.175.713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 16/11/2010) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Autoria e materialidade. Absolvição. Princípio do in dubio pro reo. Verificação. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para se alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de verificar se existem, no caso, elementos suficientes de autoria e de materialidade delitivas, ou se seria o caso de se aplicar o denominado princípio in dubio pro reo, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Arguição de inépcia e falta de justa causa para a denúncia. Contradição e omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Formação de quadrilha. CP, art. 288(redação anterior àlei 12.720/2012). Fraude a procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Extinção prematura da ação penal. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa. Desmembramento do processo. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Organização criminosa. Denúncia anônima. Não ocorrência. Diligências preliminares. Interceptação telefônica. Fundamentação concreta da medida. Ordem denegada.
«1 - Consoante entendimento deste Superior Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima pode ser usada para dar início a diligências com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados para, posteriormente, dar lastro à persecução penal. Vale dizer, a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa denúncia são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações, conforme ocorreu no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Preenchimento de um formulário padrão. Ausência de análise do caso concreto. Mácula caracterizada. Provimento do reclamo.
«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação paraíso fiscal. Crime de lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Lavagem por meio de notas fiscais com CPf de terceiros. Maioria das notas com data anterior ao crime antecedente de corrupção passiva. Existência de notas posteriores. Tipificação do crime de lavagem. 3. Notas com data anterior. Réu que se defende dos fatos. Possibilidade de tipificação de crime diverso. Emendatio libelli. 4. Observância ao CPP, art. 41. Exercício da ampla defesa assegurado. Ausência de inépcia. 5. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
1 - O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime militar. Facilitação de contrabando (CP, art. 318) e corrupção passiva (CPM, art. 308, § 1º). Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena do § 1º do CPM, art. 308, com a condenação por facilitar o contrabando. Bis in idem. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Aumento proporcional e razoável. Pena em abstrato que varia entre 2 e 12 anos de reclusão. Recurso improvido.
«1. Embora não sirva o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas, claras ilegalidades poderão merecer a correção por esta via. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Violação de sigilo funcional. Prevaricação. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Inexistindo alterações fáticas que a justifiquem, não faz sentido deferir a liberdade provisória após a sentença condenatória a réu que permaneceu preso durante toda a instrução penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva. Pretensão de alterar o fundamento da absolvição. Matéria devidamente apreciada na origem. Recurso especial desprovido. Vício de embargabilidade inexistente. Embargos rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Corrupção passiva e falso testemunho - Preliminar afastada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação dos réus - Penas adequadas - Regime prisional fixado com critério - Recursos desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva majorada. Lesão corporal. Ameaça. Dosimetria. Alegada nulidade da fixação do regime fechado. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Fundamentos genéricos utilizados na sentença e no acórdão exarado pela Corte local não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei, conforme dicção do CP, art. 33, §§ 2º e 3º Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Corrupção passiva, estelionato, supressão de documentos e coação no curso do processo. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Corrupção passiva. Nulidade ocorrida durante a instrução. Questão não deduzida nas alegações finais. Preclusão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Impossibilidade de análise da matéria. Incognoscibilidade da controvérsia. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a análise de tese ventilada per saltum sob a justificativa de tratar-se de nulidade absoluta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude fática. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1 - Dispõe o CPP, CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJRJ. Tóxicos. Imputação de contribuição para o tráfico de drogas. Condenação no crime de tráfico. Inobservância da regra do CPP, art. 384. Violação ao princípio da vinculação temática. Anulação da sentença, no ponto. Restabelecimento da classificação jurídica inicial. Incidência da «abolitio criminis. Punibilidade extinta. Corrupção passiva de policial militar em serviço e falsa identidade para solicitar propina. Crime militar, em tese. Competência da Justiça Militar. Nulidade absoluta que se declara, com remessa de cópia de todo processado auditoria da Justiça Militar Estadual. CP, art. 107, III. CPM, art. 9º. CPP, art. 564, I.
«Se a nova lei de repressão ao tráfico de drogas não mais considera criminoso o fato pelo qual o apelante foi condenado, impõe-se a sua retroatividade para declarar extinta a punibilidade, eis que incidente no caso a «abolitio criminis contemplada no CP, art. 107, III, tal como ocorreu com os co-réus no processo desmembrado, afigurando-se despropositada a condenação em norma penal diversa, sem observância ao princípio da vinculação temática, olvidando-se até mesmo o disposto no CPP, art. 384. Mostrando-se inquestionável a incompetência absoluta da Justiça Comum para o processo e julgamento do apelante, denunciado e condenado por corrupção passiva e falsa identidade, eis que se tratam de crimes militares impróprios, conforme definido no CPM, art. 9º, declara-se a nulidade do processo a partir da denúncia, inclusive, no tocante a tais imputações, na forma do CPP, art. 564, I, ordenando-se que, na baixa dos autos à vara de origem, proceda-se a separação dos processos, remetendo-se cópias de todo processado à Auditoria da Justiça Militar Estadual, para início da persecução penal, ficando, sem eficácia, a declaração de perda do cargo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. Apelação - Crimes de fraude a licitações, corrupção ativa e passiva e organização criminosa - Preliminares - Alegação de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa - Rejeição - Prolação da sentença condenatória que torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia - Inicial acusatória que, ademais, atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, cuja exigência tem sido mitigada nos crimes societários e de autoria coletiva, dada a natureza das infrações - Incompetência da Justiça Estadual - Inocorrência - Valores que, ainda que provenientes da União, ao se incorporarem ao patrimônio do Município de Igarapava, deixaram de ter caráter federal, nos termos da Súmula 209, do C. STJ - Ilegalidade das provas originadas de interceptações telefônicas e telemáticas - Inocorrência - Interceptações que foram realizadas de acordo com os preceitos legais e se estenderam pelo tempo necessário, face as peculiaridades do caso, sendo devidamente autorizadas e prorrogadas por decisão fundamentada do juízo, não havendo qualquer nulidade neste ato - Violação ao sigilo profissional de advogado - Inexistência - Mensagens eletrônicas obtidas pelo Ministério Público que foram extraídas de e-mails de servidores públicos municipais que também figuraram na condição de investigados ou acusados no âmbito da ação penal registrada sob o 0001664-29.2017.8.26.0242 - Inexistência de medida investigativa direcionada diretamente ao acusado Paulo Emílio - Preliminares rejeitadas.
Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pela cópia do procedimento investigatório criminal presidido pelo Ministério Público, em especial pelos documentos identificados durante as quebras dos sigilos temáticos, pelos depoimentos prestados em acordo de colaboração premiada, bem como pela prova oral coletada em juízo - Condutas típicas e antijurídicas - Afastamento da condenação de Marcos, de ofício, quanto aos delitos previstos na Lei 8.666/93, art. 92 de rigor, uma vez que ele não foi denunciado por tais delitos e não houve fundamentação na r. sentença - Absolvição de Paulo Emílio, quantos aos crimes de corrupção passiva, por ausência de provas, de rigor - Penas - Majoração das básicas dos crimes previstos na lei de licitações que foram fundamentadas - Inexistência de critério puramente aritmético - Jurisprudência - Adequação das penas dos crimes de corrupção passiva, observada a mesma proporcionalidade no acréscimo da reprimenda básica e afastada a condição desfavorável da culpabilidade no tocante ao réu Carlos - Agravante prevista no 61, II, «g, do CP corretamente reconhecida para o réu Paulo Emílio - Bis in idem inexistente - Afastamento de rigor, no entanto, para o réu Carlos, porque tal circunstância já foi utilizada na primeira fase, como incremento da culpabilidade - Fração de acréscimo pela continuidade delitiva quanto aos crimes de corrupção passiva adequado, dado o número de crimes - Concurso material entre os delitos bem reconhecido - Crimes praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos - Adequação da quantidade de dias-multa, que deverá ser proporcional às penas privativas de liberdade - Valor do dia-multa fixado de forma adequada e proporcional para cada réu, observado o critério da razoabilidade - Regimes prisionais adequadamente fixados - Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva (CPM, art. 308). Parquet. Pedido de absolvição sumária. Vinculação. Magistrado. Inexistência. Súmula 211/STJ. Precedente. Recurso desprovido.
«1. Não há como apreciar a questão referente à não vinculação do juiz ao parecer do Ministério Público que opina pela absolvição porque tal matéria não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Suposta atipicidade da conduta não configurada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no Código de Processo Civil e no RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Operação «caixa de pandora". Regime de acordo com o quantum da pena para evitar a non reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
1 - Em atenção ao art. 33, § 2º, «b, do CP, a pena definitiva da acusada em 6 anos e 8 meses de reclusão aponta o regime semiaberto, tal como indicou o douto voto vencido no TJDFT. Se a corrente vencedora fixou o regime fechado apenas em razão do quantitativo da pena imposta na instância ordinária, não pode o STJ utilizar fundamentação diversa para agravar o regime da recorrente, sob pena de ofensa ao princípio do non reformatio in pejus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Corrupção passiva. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio do colegiado. Agravo regimental não conhecido
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva e associação para o tráfico de drogas. Intempestividade. I. Segundo dispõe o CPP, art. 619, « poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão «. II. No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 07/10/2022 (fl. 610), quando se verifica que o prazo expirou no dia 04/10/2022, sendo, portanto, manifestamente intempestivos.
Embargos de declaração não conhecidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes cometidos por policial militar. Organização criminosa e corrupção passiva. Nulidades. Absolvição. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em RHC. Associação criminosa e corrupção passiva. Tempestividade. Medidas cautelares. Revogação. Alegação de vício na fundamentação. Não ocorrência. Embargos acolhidos apenas para reconhecer a tempestividade dos embargos anteriores. No mais, embargos rejeitados.
1 - No caso, o embargante tomou ciência do acórdão no período em que os prazos processuais estavam suspensos por força da Resolução 6 do STJ. Portanto, tempestivos os embargos anteriormente opostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em RHC. Associação criminosa e corrupção passiva. Tempestividade. Medidas cautelares. Revogação. Alegação de vício na fundamentação. Não ocorrência. Embargos acolhidos apenas para reconhecer a tempestividade dos embargos anteriores. No mais, embargos rejeitados.
1 - No caso, o embargante tomou ciência do acórdão no período em que os prazos processuais estavam suspensos por força da Resolução 6 do STJ. Portanto, tempestivos os embargos anteriormente opostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Corrupção passiva. Falsidade documental. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Suficientes ao caso concreto. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para revogar prisão preventiva. O agravante busca reconsideração ou provimento do recurso pelo colegiado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Reiteração de impetração anterior. Supressão de instância.
«1. Irretocável a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à negativa de provimento ao agravo regimental em habeas corpus ao fundamento da ausência de impugnação de todos os argumentos da decisão agravada, porquanto incumbe à parte observar todos os requisitos indispensáveis à admissibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Edcl no recurso em habeas corpus 72.607-go (2016/0170836-6). Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Fraude em processo licitatório. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Lavagem de capitais. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Descabimento. Ausência de notificação prévia do advogado. Improcedência.
«I - O julgamento de recurso em habeas corpus independe de publicação prévia da pauta e de intimação para sustentação oral, segundo disposições do art. 91, I, do RISTJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inicial que imputa ao atual prefeito, ao seu antecessor e a outras pessoas os crimes descritos no tipo do art. 1º, incisos I e XIII, do Decreto-Lei 201, de 1967, além do delito previsto no CP, art. 317. Exordial que, simultaneamente, atribui a todos acusados, em concurso de agentes, os crimes de peculato e de corrupção passiva. Impropriedade. Condutas puníveis que se mostram incompatíveis entre si. Inviabilidade da instauração do processo crime em face da «contradictio in re ipsa. Denúncia rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Ré que permaneceu solta durante a instrução criminal. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Princípio da não-Culpabilidade. Ordem concedida.
1 - O direito da ré de apelar em liberdade não lhe pode ser denegado, se permaneceu solta durante a instrução criminal e não restaram evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 312, quando da prolação da r. decisão condenatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial quando o pleito referente à continuidade delitiva não foi analisado pela instância a quo, por ter sido deduzido de forma genérica no recurso de apelação, ressentindo-se, assim, do requisito do prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Corrupção passiva. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Eiva inexistente.
«1. No recurso especial, as partes pretendem a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao CPP, art. 619, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação à contradição identificada nos embargos declaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Concussão. Corrupção passiva. Interceptações telefônicas. Legalidade. Transcrição na íntegra das interceptações telefônicas. Desnecessidade. Material disponibilizado à defesa. Quebra da cadeia de custódia. Revolvimento de acervo probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que autoriza a interceptação telefônica não precisa ser exaustiva, mormente se considerado haver extenso acervo probatório indicativo da prática de ilícitos penais, como no caso em tela, em que os agentes foram reconhecidos por vítimas das concussões, além de haver extenso histórico de averiguações por abuso de autoridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva, formação de quadrilha, lavagem de capitais e outros crimes. Pretensão de trancamento da ação penal por incompetência do juízo processante. Impossibilidade. Conexão probatória. Competência do juízo em que praticado o crime mais grave.
«1. No presente recurso, busca-se o reconhecimento da incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de São Bento do Sul/SC para processar e julgar a ação penal movida contra o ora recorrente e outros, ao argumento de que os fatos imputados ao primeiro teriam ocorrido em Rio Negro/PR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote