Carregando…

(DOC. VP 211.1290.2180.9379)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Concussão. Corrupção passiva. Interceptações telefônicas. Legalidade. Transcrição na íntegra das interceptações telefônicas. Desnecessidade. Material disponibilizado à defesa. Quebra da cadeia de custódia. Revolvimento de acervo probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que autoriza a interceptação telefônica não precisa ser exaustiva, mormente se considerado haver extenso acervo probatório indicativo da prática de ilícitos penais, como no caso em tela, em que os agentes foram reconhecidos por vítimas das concussões, além de haver extenso histórico de averiguações por abuso de autoridade. 2 - A transcrição na íntegra das interceptações telefônicas é despicienda, mormente quando disponibilizado seu teor na integralidade à de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote