Jurisprudência sobre
corrupcao passiva
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251 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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252 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Alegação de incompetência da justiça comum. Inocorrência. Imputação de crime comum aos pacientes. Desconstituição das conclusões das instâncias. Inviabilidade de profundo exame de provas. Recurso desprovido.
1 - As investigações foram deflagradas para apuração da ocorrência, em tese, de crime comum até o presente momento, tendo sido imputada aos recorrentes a prática do crime de corrupção passiva na denúncia, com base em fatos delituosos que foram precedidos de ampla investigação decorrente da denominada «Operação Xeque-mate, e cuja finalidade era a «composição de um grupo de sustentação política no parlamento, em prol do ex-prefeito Leto Viana e/ou de seus aliados. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa da culpabilidade. Policial rodoviário federal. Acréscimo de 6 (seis) meses. Fundamentação idônea. Ausência de violação ao CP, art. 59. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada. Ausência de critério matemático fixo. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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254 - STF. Denúncia. Crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. Alegações preliminares de cerceamento de defesa. Vícios não caracterizados. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Insuficiência de provas. Absolvição. Ação penal julgada improcedente.
«1. É apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... ()
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255 - STF. Habeas corpus. 2. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Demonstração de fatos amoldados à prática de peculato-apropriação. 3. Bis in idem por incompatibilidade das condutas de concussão e corrupção passiva. Inocorrência. Demonstração da subsunção das condutas do paciente aos respectivos tipos penais. 4. Ilegalidade na dosimetria da pena. Inocorrência. Observância ao sistema trifásico de forma fundamentada. 5. Ausente constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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256 - STJ. Recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Recebimento da vantagem indevida. Consequências do delito. Exasperação. Possibilidade. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Modo prisional mais severo. Cabimento. Negativa de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Possibilidade.
1 - Consoante entendimento deste STJ, o crime de corrupção passiva possui natureza formal, consumando-se com a aceitação ou solicitação de vantagem indevida. ... ()
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257 - STJ. Direito penal militar. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Fundamentação inidônea para exasperação da pena-Base. Agravantes previstas no art. 70, II, «b e «g, do CPM.. Causa de aumento do CPM, art. 308, § 1º. Bis in idem manutenção. Agravo conhecido para prover parcialmente o recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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258 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Corrupção passiva. Nexo entre vantagem solicitada e atividade do agente. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de substituição da reprimenda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Erro de fato ou erro de direito. Óbice Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para a existência do crime de corrupção passiva, deve haver um nexo entre a vantagem solicitada ou aceita e a atividade exercida pelo agente. Ora, concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa que o recorrente praticou o delito de corrupção passiva, chegar a entendimento diverso proclamando sua absolvição, implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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259 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Tipicidade. Alegação de cometimento de um único crime de cada espécie. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«I - A reforma do entendimento adotado na origem, quanto à alegada ocorrência de um único crime de corrupção, e consequente lavagem de capitais, sendo as demais condutas mero exaurimento, não é possível nesta via, pois, como se sabe, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). ... ()
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260 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PECULATO, PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIMES EM LICITAÇÕES - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - NECESSIDADE - PRELIMINARES ARGUIDAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSENTES AS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE - DENÚNCIA RECEBIDA.
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261 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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262 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato-desvio, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, fraude à licitação, participação em organização criminosa e obstrução da justiça. Nulidade. Cerceamento de defesa. Decisão que analisou as teses apresentadas em resposta à acusação e confirmou o recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Motivação exauriente. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Excesso de prazo da investigação criminal. Não configuração. Habeas corpus denegado.
«1 - Sabe-se que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Negado direito de recorrer em liberdade. Fundamentação válida. Reiteração delitiva. Pandemia da covid-19. Recomendação 62/cnj. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Recurso provido. Pedido de extensão. Não cumprimento dos requisitos do CPP, art. 580. Indeferido. Embargos de declaração quanto ao indeferimento da extensão prejudicado. Agravo provido.
«1 - Consta do decreto prisional que ao paciente, policial civil, é imputada prática de crimes gravíssimos de modo reiterado, tendo sido apurado que ele e corréus sempre se utilizando de seus cargos públicos como forma de intimidar e exigir vantagens econômicas indevidas para que omitissem deveres funcionais, dentro do contexto da prática de crimes de corrupção passiva e falsidade ideológica. ... ()
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265 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Peculato e corrupção passiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus e testemunhas. Expedição de inúmeras cartas precatórias. Desmembramento do feito. Processo tramita regularmente. Ausência de desídia do magistrado. Recurso desprovido.
«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva. Condenação pautada em elementos fático probatórios. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A desconstrução do entendimento exarado no decisum atacado, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. ... ()
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267 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Medidas cautelares alternativas. Afastamento do cargo. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Indício de práticas ilícitas por quase uma década. Recurso desprovido.
1 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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268 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e corrupção passiva.. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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269 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva. «operação rubi. Prisão preventiva. CPP, art. 580. Impossibilidade. Situações distintas.
«1. Havendo similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no CPP, art. 580. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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271 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de corrupção passiva, peculato eletrônico e falsidade ideológica. Autoria e materialidade comprovadas. Incidência da Súmula 7/STJ. CP, art. 327, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que é válida a prova obtida quando a gravação ambiental é realizada por um dos interlocutores, dispensada a exigência de autorização judicial prévia.... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Corrupção passiva. Inobservância de lei, regulamento ou instrução. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
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273 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Concussão e Corrupção passiva. 3. Execução provisória da pena. 4. Mandado de prisão ainda não expedido. 5. Supressão de instância. 6. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 7. Condenação de primeiro grau confirmada pelo TJ/SP. 8. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Revisão criminal. Fragilidade probatória. Absolvição. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Competência da Justiça Eleitoral. Não evidenciada. Corrupção passiva. Dispensa indevida de licitação. Elementos de prova dos autos. Incursão. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 -. Hipótese em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a alegação de competência d a Justiça Eleitoral, sob o fundamento de que não foram comprovadas as teses da defesa e que, ao contrário disso, o acervo probatório demonstrou à saciedade a autoria e materialidade dos delitos de corrupção passiva (CP, art. 317, caput) e de fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90), além do crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I), sem nenhuma referência de que os recursos desviados nas licitações tivessem a destinação sugerida, isto é, para emprego em campanha eleitoral, através de caixa 2.... ()
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276 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Corrupção passiva. Pedido de revogação da medida cautelar diversa da prisão. Suspensão da função pública. Impossibilidade. Justificativa, no caso concreto, da manutenção das medidas impostas. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Defesa preliminar do CPP, art. 514. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Incidência da Súmula 330 da Súmula desta corte. Recurso improvido.
1 - Nos termos da Súmula 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída com inquérito policial, tal como ocorre no caso dos autos. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Recurso ministerial. Justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Operação hexagrama. Organização criminosa. Corrupção passiva. Exploração de jogos de azar. Recurso interposto em duplicidade. Princípios da unirrecorribilidade e da preclusão. Agravo regimental não conhecido.
1 - Interpostos dois agravos regimentais pela defesa contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser analisado apenas o primeiro deles. ... ()
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280 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Crimes perpetrados em concurso de pessoas. Descrição insuficiente ao exercício do direito de defesa.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento da ação penal é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando, de forma inequívoca, emergirem dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa. ... ()
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281 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Inocorrência. Exploração de máquinas caça-níqueis. Paciente acusado de praticar, em conluio com policiais civis, os delitos de concussão, sequestro, tortura, denunciação caluniosa e corrupção passiva. Primariedade e bons antecedentes. Insuficiência. Crimes graves, causadores de insegurança social. Manutenção da custódia preventiva, visando assegurar a conveniência da condução da instrução criminal e a garantia da ordem pública. Necessidade. Decisão devidamente fundamentada. Ordem denegada.
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282 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Contemporaneidade e proporcionalidade da custódia. Supressão de instância.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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283 - TJSP. HABEAS CORPUS - CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR; ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; CORRUPÇÃO ATIVA; CORRUPÇÃO PASSIVA - Medidas Cautelares diversas da prisão - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisum guerreado devidamente fundamentado, ainda que sucintamente, em plena conformidade com os ditames previstos no CF/88, art. 93 - Teratologia, ilegalidade ou impertinência manifesta não verificados de plano - ORDEM DENEGADA
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284 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Execução provisória de sanções restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na LEP, art. 147. ... ()
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285 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de júlio henrique nunes protásio da silva. Operação impacto. Corrupção passiva. CP, CPP, art. 317, «caput, e § 1º. Violação, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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286 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em posição de liderança de complexa organização criminosa constituída para a pratica reiterada e habitual de desvios de recursos públicos por meio de fraude/direcionamento de procedimentos licitatórios, corrupção passiva e ativa, inclusive a membros dos poderes legislativo e executivo daquela Municipalidade, para obtenção de leis de interesse das empresas envolvidas e favores juntos aos órgãos do executivo o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos produzidos nas fases inquisitorial e judicial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao manter a condenação do agravante pela prática do delito tipificado no CP, art. 317 (corrupção passiva), expôs fundamentação concreta e amparada em detalhado exame dos diversos fatos demonstrados nas fases inquisitorial e judicial, que levaram o julgador a concluir que « a análise das mensagens trocadas entre os réus, aliada aos documentos colhidos no curso da instrução probatória, dentre eles as notas fiscais, a planilha contendo a relação de perícias realizadas por S. com referência aos valores recebidos, externam o modus operandi, no qual os réus se utilizando de linguagem cifrada combinavam o pagamento da vantagem indevida em função do resultado a ser apresentado pelo perito judicial S. em atenção ao resultado esperado pelos assistentes técnicos da reclamada « (e/STJ fl. 13.623).... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal militar. Organização criminosa e corrupção passiva. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Delitos do CPM, art. 308, § 1º e da Lei 12.850/2013, art. 2º, II. Aplicação da Súmula 83/STJ em relação às teses. A) de incompetência da justiça militar por impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 13.491/2017; e b) de atipicidade da conduta de corrupção passiva por ausência de identificação do agente corruptor. Óbice das Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte em relação as alegações. A) de inversão do ônus da prova quanto ao recebimento de vantagem indevida recebida; b) de fundamentação per relationem sem o necessário acréscimo em relação à condenação pelo crime de organização criminosa e à individualização das penas; e c) não indicação, pela corte de origem, de ato de ofício a caracterizar a causa de aumento do CPM, art. 308, § 1º. Óbice da Súmula 7/STJ quanto à tese de ausência de comprovação da quantidade de condutas de corrupção passiva para justificar a não aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal ou regimental. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[n] os termos da súmula 711 do Supremo Tribunal Federal: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Se as instâncias inferiores reconheceram que a societas sceleris permaneceu em atividade mesmo após a entrada em vigor da Lei 12.850/2013, aplicam-se-lhes as inovações legislativas, ainda que mais gravosas, ante o caráter permanente do crime de pertinência à organização criminosa « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 10/5/2022). ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Inserção de dados falso em sistema de informações. Corrupção passiva. Enquadramento do tipo penal e participação de menor importância. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento de investigação criminal. Possível prática de crimes de corrupção passiva relacionados às obras de construção do cais V e do píer petroleiro do porto de suape. Inquérito policial. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Investigado solto. Fase de relatório final. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.
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292 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Penal e Processual Penal. CP, arts. 312, 316 e 317 - Código Penal (peculato, concussão e corrupção passiva). 3. Afastamento do cargo. Alegação de excesso de prazo. 4. Recurso prejudicado em função do recebimento da denúncia e renovação do afastamento até o encerramento da instrução. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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293 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Associação criminosa. Prisão preventiva. Inexistência de omissão no acórdão. Efeitos infringentes. Mera irresignação dos embargantes. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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294 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Ausência de intimação do defensor constituído. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.
«1. Implica nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a prévia intimação regular do acusado e de seu defensor. Precedentes. ... ()
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295 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado, associação para o tráfico de drogas, corrupção passiva e corrupção ativa. Writ substitutivo de revisão criminal. Pleito de revisão da condenação. Julgamento da apelação no tribunal a quo em 25/1/2017. Decisão monocrática indeferitória da inicial que deve ser mantida.
1 - No caso, não há como conhecer do writ, substitutivo de revisão criminal, em especial quando se pretende a análise de temas que demandam a cognição incompatível com a do habeas corpus. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal militar. Pleito pelo desentranhamento de documentos relativos ao delito de corrupção passiva (CPM, art. 308). Alegação de que o acórdão recorrido é teratológico e carece de fundamentação adequada. Insubsistente. Apreciadas e decididas todas as questões submetidas ao tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem, entendeu pela denegação da ordem em razão da ausência de demonstração de direito líquido e certo, considerando inviável e contraproducente o desentranhamento almejado porque: a) além do delito de corrupção passiva, para o qual, de fato, houvera reconsideração quanto ao recebimento da denúncia, ao Acusado e corréus foram imputados outros crimes com esteio no mesmo material probante; b) o pedido foi formulado de forma genérica, sem que a Defesa indicasse, especificamente, quais documentos, por se mostrarem desfavoráveis ao Réu, pretendia desentranhar; e c) os fatos apurados são complexos, sendo certo que os elementos probatórios relativos a todos os crimes estão correlacionados, pois foram angariados no mesmo contexto investigativo («Operação Síderos»). ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Operação chicago. Organização criminosa. Roubo circunstanciado. Extorsão. Furto qualificado. Corrupção passiva. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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298 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso em habeas. Corrupção passiva. Trancamento de ação penal. Corpus agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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299 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, peculato, corrupção passiva, crimes da Lei de licitações e lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.... ()
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300 - STJ. Penal militar e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Alegação de nulidade da escuta telefônica. Inocorrência. Decreto condenatório fundado em outras provas. Agravo desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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