Jurisprudência sobre
corrupcao passiva
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101 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Liminar indeferida. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A matéria objeto do recurso especial (provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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103 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de organização criminosa, de corrupção passiva e de corrupção ativa. Prisão preventiva. Sala de estado maior. Prisão domiciliar. Supressão de instância.
«1. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Interceptações telefônicas. Nulidades. Matéria já examinada no julgamento do AResp204.203. Agravo regimental improvido.
«1. A questão aventada pelo agravante - nulidade das interceptações telefônicas - foi analisada quando do julgamento do AREsp 204.203, nada havendo a acrescentar. ... ()
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105 - TJSP. Pena. Fixação. Corrupção passiva. Arrependimento posterior. Não configuração. Ato que deve emanar de uma atitude concreta do agente. Negativa de prática do delito. Postura que não se coaduna com o instituto pretendido. Diminuição da pena inviável. Recurso não provido.
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106 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Organização criminosa e corrupção passiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por corrupção passiva. Legalidade das interceptações telefônicas. Exaurimento do crime descrito na denúncia. Efetiva entrada dos aparelhos celulares no presídio. Perda do cargo público devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não há deficiência na fundamentação da decisão que, ainda que de forma sucinta, conclui pela indispensabilidade da medida invasiva para elucidar fatos delituosos imputados ao destinatário da ordem, podendo ser utilizada inclusive fundamentação per relationem para reafirmar o conteúdo de decisão anterior ou de parecer ministerial, incorporando-os ao novo decisum, e determinar a interceptação telefônica ou sua prorrogação (AgRg no RHC 149.206/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021).... ()
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108 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Investigador de Polícia. Solicitação e recebimento de quantia em dinheiro para investigar crime de furto de motocicleta. Prova testemunhal que comprova a narrativa do ofendido. Solidez do conjunto probatório configurada para sustentar o decreto condenatório. Recurso não provido.
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109 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Ocorrência. Autoria comprovada. Pleito de absolvição sob o argumento de inexistência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas. Acervo probatório suficiente. Condenação do apelante, funcionário público, mantida. Redução do valor da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido.
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110 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Crime formal. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão de que o crime de corrupção passiva possui natureza formal e independe de resultado, razão pela qual não exige a prática de ato de ofício, o que afasta a alegação quanto à necessidade de que o agente detenha competência funcional específica para a prática do ato. ... ()
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111 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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112 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva e ativa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na tentativa de corrupção de testemunha com o fito de alterar o seu depoimento junto ao Ministério Público, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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113 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 5. Inépcia da denúncia. Fundamentos diversos de falhas. Inocorrência. 5. Inépcia da denúncia. Múltiplos argumentos de falha descritiva afastados.
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114 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e quadrilha. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Nova incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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115 - STJ. Absorção do crime de advocacia administrativa pelo delito de corrupção passiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.
«1. Para se aferir se as condutas imputadas ao acusado estariam interligadas por um nexo de dependência, seria necessário o exame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via eleita.... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... ()
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117 - TJSP. Corrupção passiva e ativa. Forma qualificada. Caracterização. Inocorrência. Sem prova de que um ato de ofício deveria, mas não foi praticado, incabível a aplicação do aumento previsto nos parágrafos dos CP, art. 317 e CP, art. 333. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao ministerial.
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118 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva e ativa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na tentativa de corrupção de testemunha com o fito de alterar o seu depoimento junto ao Ministério Público, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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119 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de corrupção passiva. CP, CP, art. 317, § 1º. Decisão que defere prorrogação de interceptação telefônica. Alegada ausência de fundamentação. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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120 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal.
1 - É inviável o exame do pleito de acordo de não persecução penal suscitado após o julgamento do agravo em recurso especial, por configurar indevida inovação recursal. ... ()
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121 - STJ. P enal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Prescrição retroativa. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
1 - Na hipótese, segundo se extrai dos autos, a decisão monocrática de e- STJ fls. 8900/8927 redimensionou a pena da acusada para 6 anos e 8 meses de reclusão, em continuidade delitiva, pelo crime de corrupção passiva.... ()
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122 - STF. Direito penal e processual penal. Senador da república. Denúncia. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Desmembramento. Recebimento da denúncia. I. Preliminar. Desmembramento
«1. De início, o feito deve ser desmembrado para figurar no polo passivo apenas o detentor de prerrogativa de foro, em razão de não se verificar, em concreto, hipótese que autorize a excepcional prorrogação de competência desta Corte. ... ()
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123 - STJ. Penal. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em dissonância com jurisprudência deste superior tribunal de justiça. Decisão monocrática. Viabilidade.
«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. ... ()
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124 - TJRJ. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALÍGULA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE APURA CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS, VEZ QUE ATRELADO À AÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DO DELITO ANTECEDENTE DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CRIME ANTECEDENTE AO DE LAVAGEM DE CAPITAIS TRAMITANDO PERANTE O MESMO JUÍZO. JULGAMENTO UNIFICADO. POSSIBILIDADE.
Não obstante entenda assistir razão ao Parquet, para que não haja prejuízo à defesa da paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada. ... ()
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125 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de corrupção passiva. Solicitação indevida de valores, por membro da defensoria pública, à genitora de pessoa assistida por aquele órgão. Gravação ambiental da conversa por um dos interlocutores, vítima do crime. Legalidade. Gravação por meio de aparelho de propriedade da polícia, sem participação de agentes policiais. Legalidade. Sigilo profissional do advogado. Inaplicabilidade da garantia. Existência de prova para a condenação. Recurso especial não provido.
«1 - O recorrente foi denunciado pelo crime de corrupção passiva, uma vez que, na qualidade de defensor público, solicitou vantagens financeira das vítimas, para defender a última em processo criminal por tráfico de drogas. ... ()
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126 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do delito. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - É inidônea a valoração negativa das consequências do delito que se baseia somente em efeitos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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127 - STJ. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Advogado. Exercício remunerado da função pública de assistência judiciária. Equiparação a servidor público. CP, art. 327. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134.
«Não é outra que não a de funcionário público, para o direito penal (CP, art. 327), a condição do advogado que atua, por força de convênio celebrado com o Poder Público, para o exercício remunerado da função pública de assistência judiciária ao necessitado (CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134).... ()
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128 - STJ. Agravo regimental em recurso especial penal e processual penal. Fuga de pessoa presa qualificada. Violação do CP, art. 69 e CP, art. 317, caput. Pleito de reconhecimento do cúmulo material com o crime de corrupção passiva. Tribunal de origem que reconheceu o preenchimento das elementares de ambos os delitos, mas houve por absorver o delito previsto no CP, art. 317, caput, ante a aplicação do princípio da especialidade. Crimes que tutelam o mesmo bem jurídico, a administração pública. Agente que, mediante promessa de obter vantagem indevida, auxiliou os custodiados a empreender fuga da unidade prisional. Impossibilidade de dupla condenação, sob pena de bis in idem. Manutenção do acórdão que se impõe.
1 - Consta do combatido acórdão que (fls. 2.099/2.106): Quanto ao crime de corrupção passiva, encontram-se presentes as elementares do tipo penal respectivo, necessárias para a configuração delitiva, porquanto o réu recebeu ou aceitou a promessa de receber, para si, em razão da função que exercia, vantagem financeira indevida. [...] No tocante ao delito de «fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança», também há de se reconhecer que estão presentes as elementares do tipo necessárias para a sua configuração, sobretudo na forma qualificada, prevista no § 3º do CP, art. 351, pois o réu facilitou a fuga de presos, sob sua custódia e guarda, ao lhes entregar lâminas para serrar as trancas dos cadeados das celas, as grades dos portões e a cerca. [...] No ponto, ousa-se divergir, haja vista que o entendimento perfilhado pela doutrina e pela jurisprudência pátria é no sentido de que, havendo concorrência entre os respectivos delitos, deve incidir na espécie apenas o de facilitação da fuga de pessoa presa qualificada (CP, art. 351, § 3º), ainda que apenado com menor sanção, haja vista que que este tipo é especial em relação ao de corrupção passiva (CP, art. 317). [...] Com efeito, em face do efeito devolutivo amplo do recurso da Defesa, tendo em vista a aplicação do princípio da especialidade e que o delito de facilitação da fuga de preso é apenado com menor rigor que o crime de corrupção passiva, portanto mais favorável ao réu, desclassifico a sua conduta para o tipo penal previsto no CP, art. 351, § 3º, ficando o crime do CP, art. 317. ... ()
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129 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Agente penitenciário que recebe vantagem indevida para introduzir aparelho celular no presídio. Autoria e materialidade comprovada. Versão exculpatória pueril e desencontrada, divorciada do contexto probatório. Prova colhida mediante escuta telefônica autorizada e confirmada por depoimento testemunhal, evidenciam a participação no evento. Indubitável a existência da corrupção. Condenação mantida. Recurso improvido.
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130 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus de corrupção passiva e falsidade ideológica, por concessão irregular de bolsas de estudo na Fundação Educacional do Município de Assis. ... ()
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131 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. No agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria. Elevação da pena-base. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de não comprovação da autoria. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada quanto às teses de ausência de fundamentação na elevação da pena-base e de configuração da continuidade delitiva, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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132 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Litispendência. Supressão de instância. Recurso ordinário não conhecido.
«I - A alegada litispendência não foi analisada pela autoridade apontada como coatora. Dessa forma, fica esta col. Corte impossibilitada de examinar tais alegações, sob pena da indevida supressão de instância. (Precedentes). ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Esteliontao. Corrupção passiva. Prova emprestada. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo sido enfrentadas meritoriamente as teses no REsp. Acórdão/STJ, não se admite a rediscussão da matéria por via transversa, qual seja, por meio do presente habeas corpus, mormente por não haver fatos novos. ... ()
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134 - TJRJ. Corrupção passiva. Crime de corrupção. Crime formal. Estagiário que cobrada vantagem indevida para agilizar a juntada de petição e despacho pelo Juiz. CP, art. 317.
«Desnecessário para caracterização do delito o recebimento da vantagem, representando mero exaurimento. Prisão que se deu após a solicitação da vantagem. Inexistência de flagrante preparado. Réu estagiário do 8º período do curso de direito. Gravidade da conduta que justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra suficiente à finalidade da pena. Recurso desprovido.... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva militar e falsidade ideológica. Desclassificação para o crime de prevaricação militar. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pretendida aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Reconhecimento na origem da prática dos delitos mediante desígnios autônomos. Revisão. Súmula 7/STJ. Desclassificação para tentativa. Falta de comprovação da posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Crime formal. Súmula 83/STJ. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena deferida.
«1 - A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem para proceder a desclassificação do crime de corrupção passiva militar para o delito de prevaricação militar implica o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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136 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação porto seguro. Associação criminosa. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Interceptação telefônica e telemática. Decisões de quebra do sigilo telefônico. Fundamentação idônea.
1 - Inexiste flagrante ilegalidade na decisão que decreta a interceptação telefônica de forma suficientemente fundamentada, porquanto baseada na presença de indícios de autoria e na imprescindibilidade da medida. ... ()
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137 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crimes de concussão e corrupção passiva. Nulidade. Supressão de instância.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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138 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 28-A, § 2º, II, do CPP. CPP. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Requisito subjetivo não preenchido. Presente ação penal decorrente de ação penal por suposta prática de crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Conduta criminal habitual. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual não há ilegalidade na recusa ao acordo de não persecução penal se o Ministério Público, responsável pela propositura do acordo, conclui pela falta de preenchimento do requisito do art. 28-A, § 2º, II, do CPP. 1.1. No caso, a presente ação penal é decorrência de outra ação penal em trâmite pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa, a evidenciar conduta criminosa habitual. De fato, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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139 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Concussão. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia. Preclusão. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Desnecessidade. Corrupção passiva. Desnecessidade de condenação do corruptor ativo. Ausência de intimação da defesa da expedição de carta rogatória e da realização de audiência no exterior. Ausência de nomeação de defensor dativo. Indeferimento de perícia. Ausência de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Facilitação de contrabando. Prova. Contrabando. Necessidade de reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 210 CPP. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Efeito extrapenal da condenação. Perda de cargo público. Fundamentação específica. Possibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Corrupção passiva. Policial civil. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Substituição por restritivas de direitos. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c.c o CPP, art. 3º, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a comprovação da divergência jurisprudencial requer a efetiva demonstração da similitude fática e a divergente interpretação do dispositivo de Lei. Não prospera a alegação defensiva de que seria suficiente, para caracterizar o dissídio, que sejam grifados os trechos, nos julgados confrontados, em que a matéria jurídica foi discutida. ... ()
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141 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Habeas corpus impetrado perante o trf da 1ª região. Corrupção passiva. Denúncia tida por inepta. Defeito inexistente. Descrição absolutamente apta à configuração do tipo previsto no CP, art. 317. Recurso especial provido.
«1. Ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, a configuração do crime de corrupção passiva («Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem), na sua forma básica do caput, não requer seja explicitada, detalhadamente, qual seria a conduta funcional do agente corrompido, bastando a indicação de ela potencialmente vir a existir. Esta, aliás, caso venha a ocorrer, configura exaurimento da conduta, tornando o apenamento mais gravoso em face da incidência da causa de aumento do § 1º do CP, art. 317 («§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional). ... ()
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142 - STJ. Crime de corrupção passiva. Imputação a médico. Imputação da prática de crime de corrupção passiva a médico. Atendimento em hospital conveniado ao SUS. Técnica cirúrgica não coberta pelo SUS. Ressarcimento de custos pelo uso de equipamento de videolaparoscopia. Ausência de provas da obtenção de vantagem indevida pelo acusado. Ônus probatório do Ministério Público. Mero ressarcimento de despesas. Não caracterização da elementar normativa do tipo previsto no CP, art. 317, § 1º. Absolvição. Habeas corpus. Agravo regimental provido. Súmula 648/STJ. CPP, art. 386, III. CPP, art. 654, § 2º. Lei 8.080/1990.
1 - Em matéria processual penal, na distribuição do ônus probatório, incumbe ao Ministério Público provar todos os elementos típicos do crime. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... ()
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144 - STJ. Processual penal. Corrupção passiva. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição fática suficiente. Possibilidade de defesa. Recurso ordinário não provido.
«1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação da paciente e as implicações disso decorrentes. ... ()
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145 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Operação lava jato. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Pertinência à organização criminosa. Inobservância do prazo de 2 dias. Intempestividade. Narrativa de atos que podem configurar delitos eleitorais. Competência absoluta da Justiça Eleitoral para conhecer dos fatos. Embargos não conhecidos. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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146 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Operação lava jato. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Competência da Justiça Eleitoral. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus. Embargos parcialmente acolhidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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147 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Associação criminosa fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na participação da paciente em associação criminosa complexa, e também por esta exercer função de liderança em referido grupo criminoso, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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148 - TJSP. Corrupção passiva. Agente penitenciário. Aceitação de promessa de vantagem pecuniária para introduzir objeto ilícito em estabelecimento prisional. Violação do dever funcional. Pretensão desclassificatória negada. Perfeita tipificação do crime previsto pelo CP, art. 317. Não caracterização da prevaricação imprópria. Promessa de pagamento e conduta comissiva. Dosimetria penal reformada apenas para correção da sanção pecuniária. Regime semiaberto bem justificado. Recurso provido parcialmente para correção do número de dias-multa.
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149 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Operação Prato Feito. 3. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 4. Prisão preventiva devidamente fundamentada. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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150 - STJ. Recurso em.. Crimeshabeas corpus operação mensageirode organização criminosa e corrupção passiva. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Deficiênciana instrução. Ausência de documentos essenciais àanálise das alegações. Ação de natureza mandamentalque exige prova pré-Constituída. Ônus que compete aorecorrente. Recurso em não conhecido. Habeas corpus
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