Jurisprudência sobre
corrupcao passiva
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201 - STJ. Processual penal e direito penal militar. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Corrupção passiva. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Não havendo identidade fático-processual entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um dos réus. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que não ataca, de forma específica, os fundamentos utilizados pela decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()
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203 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 5-2. Ausência de indicação do «ato de ofício como elementar do tipo de corrupção passiva. Inocorrência. Exaustiva descrição do alegado «ato de oficio (tanto sob o ângulo do funcionário público que pratica diretamente os verbos nucleares do tipo como dos parlamentares que determinam essa forma de agir ou a ela aderem voluntaria e conscientemente). Aptidão das condutas narradas a serem enquadradas. Sob o prisma descritivo. Na causa de aumento do § 1º do CP, art. 317).
«5-2. Igualmente, a descrição do necessário vínculo entre as atividades dos agentes estatais (tanto sob o ângulo do funcionário público que pratica diretamente os verbos nucleares do tipo, bem como dos parlamentares que determinam essa forma de agir ou a ela aderem voluntaria e conscientemente) e a solicitação, aceitação ou recebimento de vantagem indevida revela aptidão dos fatos a serem enquadrados - sob o prisma descritivo - na causa de aumento do § 1º do art. 317, CP). Descrição da prática do «ato de ofício tanto pela ótica do chefe do setor que possibilitava as fraudes, quanto sob o ângulo dos responsáveis (parlamentares) por indicá-lo àquela posição e por lá mantê-lo por meio de sua influência política. Precedentes (AP 307 (caso «Collor) e AP 470 («Mensalão).... ()
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204 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Proteção a casas de jogos ilegais. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Custódia cautelar embasada em elementos concretos. Periculosidade. Gravidade concreta das condutas. Receio de reiteração delitiva e de influência na apuração da verdade. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O Paciente é acusado de, valendo-se do cargo de comissário de polícia civil, ter participação numa rede de proteção a casas de jogos, envolvendo recebimento de vantagens indevidas para abstenção de abordagens policiais, avisos acerca de operações e investigações, liberação de máquinas, dentre outras atividades. Especificamente, foi-lhe atribuída a conduta de receber vantagem pecuniária indevida para proteger as referidas casas e auxiliar na retirada de máquinas caça níqueis apreendidas, sendo-lhe imputados inicialmente os crimes de corrupção passiva e formação de quadrilha, este último posteriormente afastado pela juíza singular. A gravidade concreta das condutas a ele atribuídas, incentivando o desenvolvimento e retomada de atividades ilícitas associadas à exploração de jogos de azar, revelam a periculosidade concreta do Paciente, bem como o receio de que, uma vez em liberdade, continue colaborando para a prática de delitos ou influindo na apuração da verdade, valendo-se da estrutura inerente a seu cargo, do qual, aliás, espera-se a repressão às práticas criminosas, e não o estímulo a estas. Sendo assim, encontra-se justificada a custódia preventiva do Paciente como forma de garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, como bem salientado pela juíza de primeiro grau. ... ()
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205 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 1. Prazo em dobro. Preliminar prejudicada. Precedentes.
«1 - Não se concede prazo em dobro às defesas dos acusados quando os autos estão digitalizados e, portanto, acessíveis concomitantemente a todas as partes. Questão de ordem julgada neste feito neste sentido e, portanto, prejudicada (Inq 3980- QO, DJe 30/6/2016).... ()
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206 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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207 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Organização criminosa, concussão e corrupção passiva. Prisão preventiva. Supressão instância.
«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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208 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva, ameaça, coação e extorsão. Crimes militares impróprios. Infrações cometidas por militar atuando em razão das suas funções. Incidência do CP, art. 9º, II, alínea «c, militar. Competência da justiça castrense. Desprovimento do reclamo.
«1. Os crimes de corrupção passiva, ameaça, coação e extorsão caracterizam-se como impropriamente militares, já que constituem infrações penais que podem ser praticadas por qualquer pessoa, seja ela civil ou militar, estando previstas no Código Penal Militar porque lesionam bens ou interesses militares, motivo pelo qual se deve verificar a presença de alguma das situações elencadas nas alíneas do inciso II do artigo 9º do citado diploma legal. ... ()
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209 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Corrupção passiva. Dosimetria. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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210 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida por esta corte. Tese do parquet de não ocorrência. Interrupção da prescrição pelo acórdão confirmatório da condenação. Improcedência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não é marco interruptivo da prescrição. ... ()
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211 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Conexão probatória. Incompetência do juízo. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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213 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Petição incidental do mpf. Medida cautelar de afastamento da função pública. Conselheiro de Tribunal de Contas de estado. Determinação de afastamento da função pública.
«1. Petição incidental do Ministério Público Federal nos autos de ação penal originária promovida em face de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. ... ()
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214 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. 1. Crime de corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Acusação fundada em sólidos elementos da investigação. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. 3. Recurso improvido.
«1. O trancamento de ação penal na via estreita do habeas corpus configura medida de exceção, somente cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal. ... ()
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215 - TJMG. Corrupção passiva. Expedição de documento. Cédula de identidade civil. Serviço gratuito. Cobrança. Solicitação de vantagem indevida. Delito configurado. Inteligência dos CP, art. 316 e CP, art. 317.
«Não se confundem os CP, art. 316 e CP, art. 317. Enquanto aquele tem como núcleo do tipo o verbo «exigir, este se perfaz pela mera «solicitação. No primeiro caso há imposição, satisfeita pelo particular em razão de temor, ainda que genérico, de um mal que lhe pode causar o órgão do Estado. No segundo caso, o pedido é satisfeito livremente, recebendo o particular, ou não, em contrapartida, alguma vantagem.... ()
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216 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Corrupção passiva. Organização criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Omissões. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no acórdão embargado, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Pretendida aplicação da atenuante da confissão espontânea e reconhecimento da prescrição. Matérias não debatidas no acórdão recorrido. Agravo regimental improvido.
«1. Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe o CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... ()
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218 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Paciente acusado da prática de formação de quadrilha, corrupção passiva e CP, art. 319-A. Agente penitenciário que introduzia entorpecentes e aparelhos celulares no presídio mediante promessa de vantagem. Incabível a concessão de liberdade provisória, sendo irrelevantes as circunstâncias pessoais da paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Precedentes. Ordem denegada.
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219 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Discussão sobre o fundamento da absolvição. Ausência de interesse processual.
1 - O instrumento do habeas corpus tutela o direito constitucional de ir, vir e permanecer e, no caso, a pretensão do writ diz respeito ao fundamento da absolvição.... ()
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220 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos da divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A interposição do recurso especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação dos dispositivos legais de interpretação controvertida nos Tribunais, de modo que sua ausência configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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221 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Alegação de atipicidade da conduta. Necessidade de que o ato de ofício exigido para a configuração do tipo penal possa ser efetivamente realizado. Paciente condenado por supostamente ter recebido vantagem indevida em troca da prática irregular de ato relacionado com o exercício de sua função, além de ter, em tese, recebido vantagem indevida para que outra servidora acelerasse o trâmite de ação judicial. Constrangimento ilegal não verificado. Denegação da ordem.
1 - Para a configuração do crime previsto no CP, art. 317 exige-se que a solicitação, o recebimento ou a promessa de vantagem se faça pelo funcionário público em razão do exercício de sua função, ainda que fora dela ou antes de seu início, mostrando-se indispensável, desse modo, a existência de nexo de causalidade entre a conduta do servidor e a realização de ato funcional de sua competência. Precedentes.... ()
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222 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção passiva militar. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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223 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Desclassificação para prevaricação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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224 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Concussão. Pleito de reconhecimento de ausência de justa causa para a ação penal. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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225 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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226 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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227 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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228 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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229 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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230 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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231 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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232 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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233 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.
«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Aplicação da atenuante de confissão. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... ()
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235 - TJSP. CONCUSSÃO
e CORRUPÇÃO PASSIVA. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade das provas. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pelas frágeis negativas dos réus. Condenação alterada apenas para desclassificar o fato originalmente capitulado como corrupção passiva para concussão. Continuidade delitiva mantida em razão da desclassificação operada. Pena alterada apenas para impor o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, mantendo-se a sua substituição por duas restritivas de direitos nos termos da r. sentença recorrida. Apelos defensivos e ministerial parcialmente providos... ()
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236 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva e exercício arbitrário. Ofensa a constituição. Ampla defesa e contraditório. Materia que deve ser discutida no recurso extraordinário. Perda de cargo público. Efeito da condenação. Compatibilidade com a pena alternativa. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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237 - STF. Penal. Processo Penal. Competência criminal originária. CP, art. 317, caput, e § 1º, do Código Penal (corrupção passiva); Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, na forma do CP, art. 14, II, (tentativa de peculato); e Lei 8.666/1993, art. 90 (frustração do caráter competitivo de licitação).
«2 - Inépcia da denúncia. A descrição dos fatos é suficiente. Denúncia apta. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura, coação no curso do processo, exercício arbitrário, desobediência à decisão judicial, corrupção passiva, falso testemunho e ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato e corrupção passiva. Indeferimento de diligências. Liberdade de locomoção não violada. Agravo regimental desprovido.
1 - A leitura atenta dos autos revela que trata-se de mandamus em que se pretende seja determinada realização de diligências requeridas pela defesa, circunstância sem qualquer reflexo imediato na liberdade de ir e vir do recorrente. Desse modo, revela-se manifestamente incabível a utilização do habeas corpus com finalidade diversa. ... ()
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240 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal militar. Organização criminosa e corrupção passiva. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mera discordância do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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241 - STF. Direito penal e processual penal. Ação penal. Corrupção passiva e tentativa de obstrução à investigação de organização criminosa. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Recebimento da denúncia.
«I. PRELIMINARES ... ()
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242 - STJ. Ação penal originária. Desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «a). Prova magnética. Gravação ambiental: legalidade. Denúncia anônima: legalidade, na hipótese. Orientação do STF. Inépcia da inicial acusatória: inexistência. Corrupção ativa e corrupção passiva (CP, art. 333, parágrafo único e 317, § 1º). Delito de corrupção ativa (do Código Penal). Indícios suficientes de autoria e materialidade. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 35/1979, art. 29.
«1. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita segundo orientação do STF. Precedentes. ... ()
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243 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção passiva. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Ausência das hipóteses do CPP, art. 621. Pleito de absolvição. Inadequação da via eleita. Reexame de provas. Pretensão de afastamento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Questão não suscitada em sede de apelação.
Agravo regimental improvido. ... ()
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244 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade de interrupção do ciclo delitivo. Relevância da participação do paciente. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos nos CPP, art. 282 e CPP art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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245 - STJ. Direito penal militar e processual penal militar. CPM, art. 308. Corrupção passiva. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial não provido. Incidência da súmula 7/STJ. Alegadas omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente.... ()
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247 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Hipótese. Exploração de máquinas de caça-níqueis. Policiais civis que, supostamente, praticaram delitos de concussão, sequestro, tortura, denunciação caluniosa e corrupção passiva. Indícios de autoria e materialidade. Crimes graves, causadores de insegurança social. Policial que continua no exercício de sua função. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade. Decisão devidamente fundamentada. Ordem de «habeas corpus denegada.
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248 - TJSP. Corrupção passiva e prevaricação. Agente de segurança penitenciária. Encaminhamento de aparelhos celulares, fones de ouvido e lâmina de serra para o interior de presídio. Coação moral irresistível inocorrente. Tese apontada apenas por depoimentos de pessoas conhecidas do réu. Alegação suficientemente enganosa, que somente mereceria credibilidade caso o acusado tivesse formalizado prévia e necessária comunicação aos seus superiores. Recurso desprovido.
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249 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva continuada, em concurso material. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inexistência de vícios. Fatos devidamente narrados na inicial. Descabimento da aplicação da mutatio libelli. Reexame da dosimetria da pena inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo a que se nega provimento.
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250 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva e denunciação caluniosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Três delitos diferentes. Pluralidade de réus (10). Defensores distintos. Expedição de cartas precatórias. Reiterados pedidos de revogação da custódia cautelar. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Constitui entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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