(DOC. VP 208.1004.3008.0900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Corrupção passiva. Organização criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Omissões. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no acórdão embargado, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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