Jurisprudência sobre
corrupcao passiva
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401 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva e organização criminosa. Manutenção da soltura condicionada ao pagamento de fiança arbitrada em 200 salários mínimos. Inidoneidade da fundamentação quanto ao valor. Parecer ministerial pelo não conhecimento da insurgência. Concessão da ordem, confirmada a medida liminar.
«1 - Conforme registrado na decisão liminar, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Nada obstante, no caso em tela, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses defensivas. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Desclassificação do delito de corrupção passiva para o de concussão pela corte de origem com base na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Procedida à desclassificação da conduta pelo acórdão recorrido fundamentadamente com base na prova dos autos no sentido de que a conduta praticada se amolda ao delito de corrupção, por ter havido exigência e não solicitação, de sorte a afastar a hipótese de concurso material e aplicar da continuidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas à desclassificação da conduta e ao afastamento da continuidade delitiva, demandaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, incabível na estreita via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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403 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ilegalidade das provas obtidas por meio de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Viabilidade de realização de investigações pelo parquet. Ausência de usurpação das funções da polícia judiciária. Possibilidade de o órgão da acusação buscar os meios e instrumentos necessários para o cumprimento de sua função institucional, prevista constitucionalmente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não há vedação legal para a realização de diligências investigatórias pelo Ministério Público, sendo vedada, apenas, a condução do inquérito policial pelo órgão do Parquet (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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404 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria. Substituição da pena. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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406 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes fundamentos: a) não exaurimento dos recursos ordinários cabíveis (Súmula 281/STF); b) necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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408 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 4. Ilegalidade da prova obtida de instituições bancárias. Não configuração. Observância das regras constitucionais e legais na obtenção das provas. Autorização pela autoridade competente (judicial).
«4 - O acesso a dados bancários de acusado por meio da decretação judicial de quebra de outro investigado, no caso, filho e pai, respectivamente, havendo manutenção de conta-conjunta ou intenso relacionamento bancário, não contraria regras constitucionais ou legais. A informação que se obtém com referida espécie probatória é o escopo da quebra decretada. Licitude da prova. Impossibilidade de exclusão.... ()
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409 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Conselheiro de Tribunal de Contas de estado. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.
I - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn 982/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas até o recebimento da denúncia. ... ()
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410 - TJRJ. Corrupção passiva. Arrependimento posterior. Crime contra a administração pública. Inaplicabilidade. Reparação do dano. Pena. Minorante do CP, art. 65, III, «b. Aplicação. CP, art. 16 e CP, art. 317.
«Quanto ao raio de aplicabilidade do arrependimento posterior, entendo que não se mostra razoável sua aplicação nos crimes cometidos contra a Administração Pública, sob pena de encerrar um perigo manifesto. Outrossim, diante da forte jurisprudência beneficiando os agentes que, de alguma forma, tentavam minorar as consequências de seus atos, o legislador introduziu no Código Penal, através da Lei 7.209/84, a figura do arrependimento posterior, registrando a tendência jurisprudencial da época, todavia, não por inteiro. Nesse passo, surgiram vários entendimentos quanto às hipóteses de incidência da minorante. ... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Nulidade. Escuta ambiental efetuada por um dos interlocutores do diálogo sem a ciência dos demais. Precedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o entendimento esposado no acórdão alinha-se à jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que é lícita a prova obtida a partir de gravação ambiental feita por um dos interlocutores do diálogo sem a ciência dos demais, uma vez que «não há nos autos prova a indicar ter a vítima agido sem a vontade livre e consciente de realizar a gravação, depois de, somente, ter sido orientada pela Corregedoria da Polícia Civil a assim proceder.. Precedentes. ... ()
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412 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Associação criminosa. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Investigações preliminares realizadas. Recurso desprovido.
«1 - Os requisitos necessários para a realização da interceptação telefônica decorrem da investigação que apurava a prática de crimes contra a administração pública e associação criminosa, tendo sido tomado o depoimento de pessoas envolvidas, que apontavam para a necessidade das cautelares investigativas. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Contrarrazões em agravo regimental. Intimação. Desnecessidade. Controvérsia decidida singularmente. Possibilidade de recurso. Matéria levada ao colegiado. Ausência de prejudicialidade. Crime de corrupção passiva. Condenação. Inovação recursal. Impossibilidade. Matérias não dispostas nas contrarrazões ao recurso. Afastamento da incidência da Súmula 7/STJ. Matéria de direito. Extensão da condenação aos demais réus. Impossibilidade. Ampliação da causa de pedir. Descabimento. Crime formal que se consuma com a prática de um dos verbos nucleares. Prescindibilidade de efetiva realização de ato funcional. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao agravo regimental, no qual foi dado provimento mediante decisão singular deste relator, não representa prejuízo algum ao ora agravante, nem fere o princípio da colegialidade, diante da possibilidade de interposição de novo agravo regimental, dando ensejo à reconsideração do decisum ou submissão do recurso à respectiva Turma, diante da previsão regimental contida no art. 258. ... ()
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414 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. ... ()
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415 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes de corrupção passiva, de sonegação ou inutilização de livro ou documento e de organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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416 - STJ. Corrupção passiva. Crime continuado. Impossibilidade. Delito formal e unissubsistente. Pagamento. Mero exaurimento.Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Corrupção passiva. Crime continuado. Impossibilidade. Delito formal e unissubsistente. Pagamentos como mero exaurimento. Agravo regimental desprovido. CP, art. 317, caput. CP, art. 327, §2º. CP, art. 333.
1 - O delito de corrupção ativa é crime formal e unissubsistente, ou seja, exaure-se com o mero conhecimento da oferta ou promessa de vantagem indevida, independentemente do seu pagamento posterior, ainda que em parcelas. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em AREsp. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma (CPC/2015, art. 1.043, § 3º). Relação entre o crime de corrupção passiva e as atribuições do servidor público: alinhamento superveniente do entendimento das turmas componentes da Terceira Seção do STJ sobre o tema. Súmula 168/STJ. Alegação de nulidade de sessão de julgamento por frustração do direito à sustentação oral: ausência de similitude fática entre acórdãos comparados.
«1 - Se a orientação adotada no acórdão recorrido corresponde, na realidade, ao superveniente alinhamento da posição das duas Turmas componentes da Terceira Seção sobre o tema (desnecessidade de que o crime de corrupção passiva esteja relacionado com as atribuições do servidor público), seguindo, inclusive, orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a modificação do entendimento sobre a matéria dentro da mesma Turma julgadora não configura dissenso apto a desafiar embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. ... ()
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418 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de fraude na licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime de corrupção passiva e falsidade ideológica. CP, art. 317 e CP, art. 299. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.
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419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Corrupção passiva. Invocação de ofensa a dispositivos do CPM. Tema não tratado na origem. Impossibilidade de análise originária por esta corte superior, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - « Conforme entendimento deste Tribunal Superior, o questionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017.) ... ()
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420 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Concussão. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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421 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o processo licitatório, corrupção ativa, corrupção passiva e participação em organização criminosa. Nulidade. Interceptação telefônica. Fundamentação. Indispensabilidade da medida. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Nos termos definidos na Lei 9.296/1996, a interceptação telefônica é admitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, por ordem judicial fundamentada, que deverá explicitar a indispensabilidade da medida. ... ()
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422 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Execução provisória da pena. Possibilidade. Incidência da Súmula 691/STF.
«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo de cinco dias. Agravo desprovido.
«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 do eg. Supremo Tribunal Federal, confirmado pela Resolução 472/2011 da referida Corte. ... ()
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424 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva privilegiada, quebra de sigilo profissional e corrupção ativa qualificada. Interceptação telefônica. Violação dos arts. 2º, II, 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.296/1996. Temas que já foram debatidos nesta corte e no Supremo Tribunal Federal. Inexistência de ilegalidade. Dosimetria. Pena acessória de perda do cargo. Impossibilidade de debater a questão sob o ponto de vista de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sede constitucional. Violação do CP, art. 92, I, a. Improcedência.
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425 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção passiva e facilitação ao descaminho. Dosimetria. Pena-base. Reexame de circunstâncias judiciais. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Regimental não provido.
«1 - Havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC 192.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08), sendo certo, ademais, que o habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no CP, art. 59 - Código Penal e consideradas na sentença condenatória. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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426 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de corrupção passiva. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Legalidade. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão recorrido respondeu de maneira expressa e suficiente as alegações do Embargante impugnadas no agravo regimental, não havendo omissão ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração. ... ()
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427 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Tipicidade da conduta. Impropriedade da via eleita. Ordem denegada.
I - É posição desta Corte que o trancamento da ação, normalmente, é inviável em sede de habeas corpus, pois depende do exame da matéria fática e probatória.... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Prefeito. Prerrogativa de função. Nulidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Ilicitude das provas. I nexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausência de nulidade do inquérito policial por ofensa à prerrogativa de função.... ()
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429 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso especial. Inadmissibilidade. Corrupção passiva qualificada. Agente fiscal que exige dinheiro para regularizar situação formal de microempresa. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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430 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Mera irresignação da parte. Prequestionamento. Impossibilidade.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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431 - STJ. Penal. Processual penal. Inquérito. Apuração. Crimes. Corrupção passiva. Ativa. Lavagem de dinheiro. Desembargadores. Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Competência do STJ. Superveniente aposentadoria compulsória. Perda do foro por prerrogativa de função. Competência do juízo de primeiro grau. Caso concreto. Inaplicabildade do precedente ap 937 qo do Supremo Tribunal Federal. Fase. Apresentação relatório conclusivo inquérito policial. Declínio da competência. Vara criminal. Primeiro grau. Validade dos atos processuais realizados. Jurisprudência. Doutrina.
1 - Inquérito instaurado para apurar suposta prática de crimes de corrupção passiva, ativa e lavagem de dinheiro praticados, em tese, por Documento eletrônico VDA43061843 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 23/08/2024 12:08:15Publicação no DJe/STJ 3938 de 27/08/2024. Código de Controle do Documento: ce0d3a5c-152b-48f1-89f2-4ea26763a288... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Falsidade ideológica, corrupção passiva e associação criminosa. Indisponibilidade de bens. Fundamentação suficiente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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433 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Pretensões de reconhecimento da atipicidade da conduta ou de desclassificação do crime. Súmula 7/STJ. Majorante descrita no CP, art. 317, § 1º. Exclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissões. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... ()
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434 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Número máximo de testemunhas. Regra. CPP, art. 401. Feito complexo. Elevado números de réus e prolongado período da atividade criminosa. Cerceamento de defesa. Limitação do rol de testemunhas. Exceção. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.
«1 - A legislação processual penal dispõe que o número máximo de testemunhas que podem ser arroladas pelas partes varia conforme o procedimento adotado. Quanto ao procedimento comum ordinário, o CPP, art. 401, caput fixa esse número máximo em 8 testemunhas. ... ()
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435 - STF. Embargos infringentes na ap 470. Lavagem de dinheiro.
«1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva «receber, sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional. 2.1. A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro depende da comprovação de que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos valores. 2.2. Absolvição por falta de provas 3. Perda do objeto quanto à impugnação da perda automática do mandato parlamentar, tendo em vista a renúncia do embargante. 4. Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos para absolver o embargante da imputação de lavagem de dinheiro.... ()
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436 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Recurso Especial foi inadmitido, a) por não cabimento por suposta violação a dispositivos constitucionais e contra enunciado de Súmula dos Tribunais, b) pela Súmula 7/STJ, no que tange à inexistência de nulidade da prova obtida por interceptação das conversas telefônicas, e c) pela Súmula 7/STJ, quanto à inexistência de continuidade delitiva de crimes de corrupção passiva. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não teceu qualquer consideração sobre o não cabimento de REsp contra enunciado de Súmula dos Tribunais nem quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, no que se refere à tese de existência um único crime de corrupção passiva. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva violação sigilo funcional. Ausência de indicação do dispositivo federal violado. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Óbice da Súmula Súmula 284/STF. Decisão que enfrentou todas as controvérsias com a devida fundamentação e em consonância com a jurisprudência pertinente. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada violação ao artigo art. 439, s «b e «e do CPPM, bem como, o art. 72, II do CPM, não foi apontada no recurso especial razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação overbox. Quadrilha ou bando. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho em continuidade delitiva. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, ao argumento de que a análise do acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático probatória, fundado, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ, assim, cabia a parte demonstrar a desnecessidade do reexame da matéria, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não ocorreu. ... ()
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439 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente não atacou especificamente fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhimento da tese de ofensa ao CPP, art. 619. Retorno do feito à origem para rejulgamento do recurso integrativo. Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados pela defesa. Agravo desprovido.
1 - O acolhimento da tese de negativa de vigência ao CPP, art. 619, com a determinação de retorno do feito ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos embargos de declaração da defesa e consequente saneamento da omissão apontada, tornou prejudicada a análise sobre os demais pontos arguidos nas razões do recurso especial. Precedentes. ... ()
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441 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crimes de quadrilha ou banco, falsidade ideológica e corrupção passiva. Delitos que prescrevem em quatro anos, sendo que o crime de falsificação de documento público prescreve em oito anos. CP, art. 109, incisos IV e V. Fatos que ocorreram entre os meses de junho e julho de 1996, denúncia recebida em maio de 2000, sentença condenatória publicada em março de 2003 e acórdão publicado em fevereiro de 2007. Lapso temporal não ultrapassado. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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442 - TJSP. Ação penal. Privada. Crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) imputados a Deputado Estadual. Artigos 138 (oito vezes), 139 (duas vezes) e 140 (duas vezes) do Código Penal. Entrevistas concedidas em veículo de radiodifusão no Município, na qual o querelado atribui aos querelantes (Prefeito Municipal e Secretário Municipal) a prática de crimes de corrupção passiva, peculato, fraude em licitações, formação de quadrilha, dentre outras ofensas. Não atendimento ao requisito do Lei 5.250/1967, art. 57. Irrelevância. Inépcia da inicial afastada. Defesa-prévia rejeitada. Queixa-crime recebida
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443 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Não observância do CPP, art. 226. Matéria não apreciada pela corte de origem. Apelação criminal pendente de julgamento. Nulidade absoluta. Necessário exame da instância originária.
1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser prematura a apreciação da questão de mérito pela via do habeas corpus (nulidade por violação ao CPP, art. 226), quando interposta apelação na origem, recurso próprio para a análise das alegações. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Writ substitutivo de revisão criminal. Insurgência contra a denegação da ordem. Absolvição. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denegou a ordem, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente.... ()
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445 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Competência. Perda da prerrogativa de foro, por aposentadoria, depois do despacho que intima a defesa para apresentação de alegações finais, competência estabilizada e prorrogada, nos termos da tese firmada pelo STF, na qo na ap Acórdão/STF. Afirmado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Acusado que não explicitou qual era o objeto da perícia e o que queria com ela comprovar. Venire contra factum proprio. Não pode o réu se valer da própria inércia para lograr resultado que lhe seja vantajoso. Disposição do CPP, art. 565. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais. Oferecimento e solicitação de vantagens confirmadas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e confirmadas pela efetiva concretização das liminares prometidas. Tese da defesa de que não configura corrupção quando a existência do efetivo pagamento, tampouco os intervenientes, não é demonstrada. Participantes bem delimitados. Para que se configure o tipo penal do CP, art. 317, não é necessário que se comprove a forma como o pagamento aconteceu ou os reais valores creditados aos corruptores passivos, sendo suficiente prova de que a vantagem foi solicitada. Caracterização de corrupção passiva que dispensa a exigência da efetiva prática de ato de ofício, o que constitui causa de aumento de pena, prevista no CP, art. 317, § 1º. Conforme precedente do STF, nos crimes de corrupção passiva não há nem mesmo necessidade de que o corruptor ativo seja identificado, embora neste caso estejam apontados e figurem como corréus. Condenação inafastável. Fixação da pena. Dosimetria. Perda do cargo público, como efeito da condenação. Aposentadoria compulsória como pena administrativa que não afasta a necessidade de que a condenação penal decrete a perda do cargo público. Expedição de mandados de prisão. Perda do produto do crime. Manutenção do afastamento cautelar do magistrado, até o trânsito em julgado.
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446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Corrupção passiva qualificada. Condenação em sede de apelação. Restabelecimento da sentença absolutória. Impossibilidade. Incidência da Súmula7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu pela condenação do acusado à pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime aberto, pelo crime descrito no CPM, art. 308, § 1º. ... ()
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447 - STJ. Recurso especial. Corrupção passiva. Ausência do Ministério Público em audiência. Nulidade. Preclusão. Prejuízo concreto não demonstrado. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência do Ministério Público, quando devidamente intimado e não comparece a audiência de instrução e julgamento, não viola o sistema acusatório e nem mesmo o disposto no CPP, art. 212 ( ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024.)... ()
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448 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Inquérito policial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ex-diretor do banco do nordeste. Sociedade de economia mista. Incompetência da Justiça Federal. Operações em mercado de capitais e com verbas do fne. Possibilidade de prática de crime federal. Necessidade de prosseguimento das investigações. Impossibilidade de declínio da competência nesse momento. 2. Manifestação da União. Ausência de interesse. Irrelevância. Critério que não se aplica à competência penal.
3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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449 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º). Servidora pública estadual que trabalhava no setor de enfermagem de presídio. Tentativa de ingresso na penitenciária com carregador de aparelho celular. Ausência de descrição de como e de que modo teria ocorrido o recebimento ou a aceitação de vantagem ou de promessa de vantagem. Impossibilidade de defesa. Inépcia da inicial. Pedidos referentes ao reconhecimento de coação moral irresistível, desclassificação da imputação e redução da pena prejudicados. Concessão da ordem.
1 - Consoante o CPP, art. 41, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova. Precedentes. Agravo não provido.
1 - O paciente, no exercício do cargo de Fiscal de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro, solicitou ao funcionário da empresa Midas Rio Convention Suítes a quantia de R$ 80.000,00, para regularizar supostas pendências. ... ()
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