(DOC. VP 210.8080.4252.9742)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhimento da tese de ofensa ao CPP, art. 619. Retorno do feito à origem para rejulgamento do recurso integrativo. Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados pela defesa. Agravo desprovido.

1 - O acolhimento da tese de negativa de vigência ao CPP, art. 619, com a determinação de retorno do feito ao Tribunal de origem para o rejulgamento dos embargos de declaração da defesa e consequente saneamento da omissão apontada, tornou prejudicada a análise sobre os demais pontos arguidos nas razões do recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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