(DOC. VP 241.0310.7675.6473)

STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º). Servidora pública estadual que trabalhava no setor de enfermagem de presídio. Tentativa de ingresso na penitenciária com carregador de aparelho celular. Ausência de descrição de como e de que modo teria ocorrido o recebimento ou a aceitação de vantagem ou de promessa de vantagem. Impossibilidade de defesa. Inépcia da inicial. Pedidos referentes ao reconhecimento de coação moral irresistível, desclassificação da imputação e redução da pena prejudicados. Concessão da ordem.

1 - Consoante o CPP, art. 41, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 2 - Se a inicial acusatória não descreve minimamente as as condutas supostamente delituosas, ela é considerada inepta, pois impede o exercício da ampla defesa pelo acusado, que deve se defender dos fatos narrados, ai

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