(DOC. VP 241.2021.1348.8984)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Pretensões de reconhecimento da atipicidade da conduta ou de desclassificação do crime. Súmula 7/STJ. Majorante descrita no CP, art. 317, § 1º. Exclusão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissões. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - O Tribunal de origem entendeu estarem caracterizados os elementos constitutivos do crime de corrupção passiva, notadamente a solicitação de vantagem indevida, uma vez que os réus, na forma

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