(DOC. VP 230.4190.9875.7290)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Corrupção passiva. Invocação de ofensa a dispositivos do CPM. Tema não tratado na origem. Impossibilidade de análise originária por esta corte superior, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - « Conforme entendimento deste Tribunal Superior, o questionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.» (HC 273.801/SP/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 28/6/2017.) 2 - Agravo regimental desprovido.

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