(DOC. VP 220.2151.1709.9947)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Corrupção passiva qualificada. Condenação em sede de apelação. Restabelecimento da sentença absolutória. Impossibilidade. Incidência da Súmula7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu pela condenação do acusado à pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime aberto, pelo crime descrito no CPM, art. 308, § 1º. 2 - Rever tais fundamentos, para concluir pela ausência de prova concreta da autoria do acusado, como requer o agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória,

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