(DOC. VP 200.6613.7002.8900)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. 2 - Não há que se falar em existência de omissão quanto ao mérito do recurso especial, porquanto o agravo regimental, ora impugnado, manteve, corretamente, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência do óbice prescrito na Súmula 182/STJ. 3 - Embargos de declaração rejei

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