(DOC. VP 220.3140.4504.5195)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Desclassificação do delito de corrupção passiva para o de concussão pela corte de origem com base na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Procedida à desclassificação da conduta pelo acórdão recorrido fundamentadamente com base na prova dos autos no sentido de que a conduta praticada se amolda ao delito de corrupção, por ter havido exigência e não solicitação, de sorte a afastar a hipótese de concurso material e aplicar da continuidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas à desclassificação da conduta e ao afastamento da continuidade delitiva, demandaria o reexame do material cognitivo produzid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote