(DOC. VP 161.5961.3003.3800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Pretendida aplicação da atenuante da confissão espontânea e reconhecimento da prescrição. Matérias não debatidas no acórdão recorrido. Agravo regimental improvido.

«1. Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe o CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote