(DOC. VP 241.2021.1308.3584)

STJ. Direito penal militar e processual penal militar. CPM, art. 308. Corrupção passiva. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial não provido. Incidência da súmula 7/STJ. Alegadas omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ (STJ), que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o entendimento de que a revisão do acervo fático probatório incide no óbice da Súmula 7/STJ, inviabilizando o provimento do recurso especial que pleiteava absolvição pela prática de corrupção passiva, tipificada no CPM, art. 308. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de vícios

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