(DOC. VP 121.8342.3000.0000)

STJ. Ação penal originária. Desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «a»). Prova magnética. Gravação ambiental: legalidade. Denúncia anônima: legalidade, na hipótese. Orientação do STF. Inépcia da inicial acusatória: inexistência. Corrupção ativa e corrupção passiva (CP, art. 333, parágrafo único e 317, § 1º). Delito de corrupção ativa (do Código Penal). Indícios suficientes de autoria e materialidade. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 35/1979, art. 29.

«1. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita segundo orientação do STF. Precedentes. 2. Somente inequívoca deficiência, impedindo a compreensão da acusação a ponto de comprometer o direito de defesa leva à eventual inépcia da denúncia. 3. Robusta prova indiciária que dá sustentação à acusação, permitindo concluir pela materialidade e autoria, neste primeiro juízo de delibação. 4. Os denunciados negociaram vantagem indevida com o fim

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