(DOC. VP 195.8772.6005.9600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Organização criminosa e corrupção passiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O CPP, art. 319, Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo mag

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